Av. Domingos José de Matos, 67 39553000 Ninheira MG | (38) 38328335 | Fale Conosco
Legislação. | Prefeitura Municipal de Ninheira MG

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

(Vide Decreto nº 99.658, de 1990)
(Vide Decreto nº 1.054, de 1994)
(Vide Decreto nº 7.174, de 2010)
(Vide Medida Provisória nº 544, de 2011)
(Vide Lei nº 12.598, de 2012)
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição
Federal, institui normas para licitações e contratos da
Administração Pública e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Dos Princípios

Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras,
serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.

Parágrafo único. Subordinam­se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos
especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art. 2o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da
Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas
as hipóteses previstas nesta Lei.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera­se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da
Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação
de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

Art. 3o A licitação destina­se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a
proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios
básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da
vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Art. 3o A licitação destina­se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da
proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional, e será processada e julgada
em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da
publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que
lhes são correlatos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

Art. 3o A licitação destina­se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da
proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será
processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da
moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do
julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento)
(Regulamento) (Regulamento)

§ 1o É vedado aos agentes públicos:

I ­ admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam
ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou
domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do
contrato;

I ­ admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam
ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou
domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do
contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

I ­ admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam
ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou
distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente
ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei
no 8.248, de 23 de outubro de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)

II ­ estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra,
entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos,
mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no
art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.

§ 2o Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos
bens e serviços:
I ­ produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; (Revogado pela Lei nº 12.349, de
2010)
II ­ produzidos no País;
III ­ produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
I ­ produzidos no País; (Redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 2010)
II ­ produzidos ou prestados por empresas brasileiras; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 495, de
2010)
III ­ produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no
País. (Redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 2010)
IV ­ produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no
País. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
V ­ produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para
pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas
na legislação. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

§ 3o A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo
quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

§ 4º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o Nos processos de licitação previstos no caput, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos
manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. (Incluído pela Medida Provisória nº
495, de 2010)

§ 5o Nos processos de licitação previstos no caput, poderá ser estabelecido margem de preferência para produtos
manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. (Incluído pela Lei nº 12.349, de
2010) (Vide Decreto nº 7.546, de 2011)
§ 5o Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para: (Redação dada pela Lei nº
13.146, de 2015) (Vigência)
I ­ produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; e (Incluído pela
Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
II ­ bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos
prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de
acessibilidade previstas na legislação. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

§ 6o A margem de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, a que refere o § 5o,
será definida pelo Poder Executivo Federal, limitada a até vinte e cinco por cento acima do preço dos produtos
manufaturados e serviços estrangeiros. (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

§ 6o A margem de preferência de que trata o § 5o será estabelecida com base em estudos revistos
periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que levem em consideração: (Incluído pela Lei nº 12.349,
de 2010) (Vide Decreto nº 7.546, de 2011) (Vide Decreto nº 7.709, de 2012) (Vide Decreto nº 7.713, de
2012) (Vide Decreto nº 7.756, de 2012)

I ­ geração de emprego e renda; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)
II ­ efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)
III ­ desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)
IV ­ custo adicional dos produtos e serviços; e (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)
V ­ em suas revisões, análise retrospectiva de resultados. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

§ 7o A margem de preferência de que trata o § 6o será estabelecida com base em estudos que levem em
consideração: (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

I ­ geração de emprego e renda; (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)
II ­ efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais; e (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de
2010)
III ­ desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País. (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de
2010)

§ 7o Para os produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação
tecnológica realizados no País, poderá ser estabelecido margem de preferência adicional àquela prevista no §
5o. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) (Vide Decreto nº 7.546, de 2011)
§ 8o Respeitado o limite estabelecido no § 6o, poderá ser estabelecida margem de preferência adicional para os
produtos manufaturados e para os serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados
no País. (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)
§ 8o As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, a que se referem
os §§ 5o e 7o, serão definidas pelo Poder Executivo federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25%
(vinte e cinco por cento) sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros. (Incluído pela Lei nº
12.349, de 2010) (Vide Decreto nº 7.546, de 2011)
§ 9o As disposições contidas nos §§ 5o, 6o e 8o deste artigo não se aplicam quando não houver produção suficiente de
bens manufaturados ou capacidade de prestação dos serviços no País. (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de
2010)
§ 9o As disposições contidas nos §§ 5o e 7o deste artigo não se aplicam aos bens e aos serviços cuja
capacidade de produção ou prestação no País seja inferior: (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) (Vide Decreto
nº 7.546, de 2011)
I ­ à quantidade a ser adquirida ou contratada; ou (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)
II ­ ao quantitativo fixado com fundamento no § 7o do art. 23 desta Lei, quando for o caso. (Incluído pela Lei nº
12.349, de 2010)
§ 10. A margem de preferência a que se refere o § 6o será estendida aos bens e serviços originários dos Estados
Partes do Mercado Comum do Sul ­ Mercosul, após a ratificação do Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul,
celebrado em 20 de julho de 2006, e poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários de
outros países, com os quais o Brasil venha assinar acordos sobre compras governamentais. (Incluído pela Medida
Provisória nº 495, de 2010)
§ 10. A margem de preferência a que se refere o § 5o poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e
serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul ­ Mercosul. (Incluído pela Lei nº 12.349, de
2010) (Vide Decreto nº 7.546, de 2011)
§ 11. Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão exigir que o contratado
promova, em favor da administração pública ou daqueles por ela indicados, medidas de compensação comercial,
industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma
estabelecida pelo Poder Executivo Federal. (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)
§ 11. Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa
da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração
pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial,
tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo
Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) (Vide Decreto nº 7.546, de 2011)
24/01/2017
§ 12. Nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia
de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo Federal, a licitação poderá ser
re
strita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produtivo
básico de que trata a Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001. (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)
§ 12. Nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia
de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser
restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produtivo
básico de que trata a Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) (Vide Decreto
nº 7.546, de 2011)
§ 13. Será divulgada na internet, a cada exercício financeiro, a relação de empresas favorecidas em decorrência
do disposto nos §§ 5o, 7o, 10, 11 e 12 deste artigo, com indicação do volume de recursos destinados a cada uma
delas. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)
§ 14. As preferências definidas neste artigo e nas demais normas de licitação e contratos devem privilegiar o
tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei. (Incluído
pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 15. As preferências dispostas neste artigo prevalecem sobre as demais preferências previstas na legislação
quando estas forem aplicadas sobre produtos ou serviços estrangeiros. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de
2014)
Art. 4o Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm
direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão
acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele
praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
Art. 5o Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda
corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada unidade da Administração, no pagamento
das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer,
para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando
presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente
publicada.
§ 1o Os créditos a que se refere este artigo terão seus valores corrigidos por critérios previstos no ato
convocatório e que lhes preservem o valor.
§ 2º A correção de que trata o parágrafo anterior correrá à conta das mesmas dotações orçamentárias que
atenderam aos créditos a que se refere.
§ 2o A correção de que trata o parágrafo anterior cujo pagamento será feito junto com o principal, correrá à conta
das mesmas dotações orçamentárias que atenderam aos créditos a que se referem. (Redação dada pela Lei nº
8.883, de 1994)
§ 3o Observados o disposto no caput, os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o
limite de que trata o inciso II do art. 24, sem prejuízo do que dispõe seu parágrafo único, deverão ser efetuados no
prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da fatura. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
Art. 5o­A. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às
microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Seção II

Das Definições

Art. 6o Para os fins desta Lei, considera­se:
I ­ Obra ­ toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou
indireta;
II ­ Serviço ­ toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como:
demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte,
locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico­profissionais;
24/01/2017 L8666consol
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666cons.htm 5/49
III ­ Compra ­ toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;
IV ­ Alienação ­ toda transferência de domínio de bens a terceiros;
V ­ Obras, serviços e compras de grande vulto ­ aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e
cinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei;
VI ­ Seguro­Garantia ­ o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em
licitações e contratos;
VII ­ Execução direta ­ a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;
VIII ­ Execução indireta ­ a que o órgão ou entidade contrata com terceiros, sob qualquer das seguintes
modalidades:
VIII ­ Execução indireta ­ a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes
regimes: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
a) empreitada por preço global ­ quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;
b) empreitada por preço unitário ­ quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades
determinadas;
c) (VETADO)
c) (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
d) tarefa ­ quando se ajusta mão­de­obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de
materiais;
e) empreitada integral ­ quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as
etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao
contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em
condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi
contratada;
IX ­ Projeto Básico ­ conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para
caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas
indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto
ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de
execução, devendo conter os seguintes elementos:
a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus
elementos constitutivos com clareza;
b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de
reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e
montagem;
c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como
suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo
para a sua execução;
d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e
condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a
estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;
f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos
propriamente avaliados;
X ­ Projeto Executivo ­ o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de
acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas ­ ABNT;
XI ­ Administração Pública ­ a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder
público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;
XII ­ Administração ­ órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua
concretamente;
XIII ­ Imprensa Oficial ­ veículo oficial de divulgação da Administração Pública;
XIII ­ Imprensa Oficial ­ veículo oficial de divulgação da Administração Pública, sendo para a União o Diário Oficial
da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que for definido nas respectivas leis; (Redação
dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
XIV ­ Contratante ­ é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual;
XV ­ Contratado ­ a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública;
XVI ­ Comissão ­ comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber,
examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.
XVII ­ produtos manufaturados nacionais ­ produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo
com o processo produtivo básico ou regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo Federal; (Incluído pela
Medida Provisória nº 495, de 2010)
XVIII ­ serviços nacionais ­ serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo
Federal; (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)
XIX ­ sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos ­ bens e serviços de tecnologia da
informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam
pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança
e confidencialidade. (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)
XVII ­ produtos manufaturados nacionais ­ produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo
com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal; (Incluído
pela Lei nº 12.349, de 2010)
XVIII ­ serviços nacionais ­ serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo
federal; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)
XIX ­ sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos ­ bens e serviços de tecnologia da
informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam
pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança
e confidencialidade. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)
XX ­ produtos para pesquisa e desenvolvimento ­ bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de
pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de
pesquisa aprovado pela instituição contratante. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

Seção III

Das Obras e Serviços

Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste
artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
I ­ projeto básico;
II ­ projeto executivo;
III ­ execução das obras e serviços.
§ 1o A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade
competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser
desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela
Administração.
§ 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
I ­ houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em
participar do processo licitatório;
II ­ existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;
III ­ houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras
ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;
IV ­ o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art.
165 da Constituição Federal, quando for o caso.
§ 3o É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que
seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos
termos da legislação específica.
§ 4o É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de
quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
§ 5o É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas,
características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o
fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no
ato convocatório.
§ 6o A infringência do disposto neste artigo implica a nulidade dos atos ou contratos realizados e a
responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
§ 7o Não será ainda computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços,
a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do
respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.
§ 8o Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de
determinada obra executada.
§ 9o O disposto neste artigo aplica­se também, no que couber, aos casos de dispensa e de inexigibilidade de
licitação.
Art. 8o A execução das obras e dos serviços deve programar­se, sempre, em sua totalidade, previstos seus
custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.
§ 1º As obras, serviços e fornecimentos serão divididos em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e
economicamente viáveis, a critério e por conveniência da Administração, procedendo­se à licitação com vistas ao
melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade, sem perda da economia
de escala.
§ 2º É proibido o retardamento imotivado da execução de parcela de obra ou serviço, se existente previsão
orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência financeira de recursos ou comprovado motivo de ordem
técnica, justificados em despacho circunstanciado das autoridades a que se refere o art. 26 desta lei.
§ 3º Na execução parcelada, inclusive nos casos admitidos neste artigo, a cada etapa ou conjunto de etapas da
obra, serviço ou fornecimento, há de corresponder licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a
execução total do objeto da licitação.
§ 4º Em qualquer caso, a autorização da despesa será feita para o custo final da obra ou serviço projetados.
Parágrafo único. É proibido o retardamento imotivado da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, se
existente previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem
técnica, justificados em despacho circunstanciado da autoridade a que se refere o art. 26 desta Lei. (Redação dada
pela Lei nº 8.883, de 1994)
Art. 9o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do
fornecimento de bens a eles necessários:
I ­ o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
II ­ empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da
qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com
direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
III ­ servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
§ 1o É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na
licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou
gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.
§ 2o O disposto neste artigo não impede a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de
projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração.
§ 3o Considera­se participação indireta, para fins do disposto neste artigo, a existência de qualquer vínculo de
natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o
licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo­se os fornecimentos de bens e serviços a
estes necessários.
§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica­se aos membros da comissão de licitação.
Art. 10. As obras e serviços poderão ser executados nos seguintes regimes:
Art. 10. As obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de
1994)
I ­ execução direta;
II ­ execução indireta, nas seguintes modalidades:
II ­ execução indireta, nos seguintes regimes: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
a) empreitada por preço global;
b) empreitada por preço unitário;
c) (VETADO)
c) (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
d) tarefa;
e) empreitada integral.
Parágrafo único. (VETADO)
Parágrafo único. (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Art. 11. As obras e serviços destinados aos mesmos fins terão projetos padronizados por tipos, categorias ou
classes, exceto quando o projeto­padrão não atender às condições peculiares do local ou às exigências específicas do
empreendimento.
Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os
seguintes requisitos:
Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os
seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I ­ segurança;
II ­ funcionalidade e adequação ao interesse público;
III ­ economia na execução, conservação e operação;
IV ­ possibilidade de emprego de mão­de­obra, materiais, tecnologia e matérias­primas existentes no local para
execução, conservação e operação;
V ­ facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço;
VI ­ adoção das normas técnicas adequadas;
VI ­ adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas; (Redação dada pela Lei nº
8.883, de 1994)
VII ­ impacto ambiental.

Seção IV
Dos Serviços Técnicos Profissionais Especializados
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram­se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos
relativos a:

I ­ estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;
II ­ pareceres, perícias e avaliações em geral;
III ­ assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras;
III ­ assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação dada pela Lei nº 8.883,
de 1994)
IV ­ fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
V ­ patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
VI ­ treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
VII ­ restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
VIII ­ (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 1o Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos
profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com
estipulação prévia de prêmio ou remuneração.
§ 2o Aos serviços técnicos previstos neste artigo aplica­se, no que couber, o disposto no art. 111 desta Lei.
§ 3o A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu
corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação,
ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

Seção V

Das Compras

Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos
orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
(Vigência)
I ­ atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de
desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;
II ­ ser processadas através de sistema de registro de preços;
III ­ submeter­se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;
IV ­ ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado,
visando economicidade;
V ­ balizar­se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.
§ 1o O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.
§ 2o Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.
§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais,
observadas as seguintes condições:
I ­ seleção feita mediante concorrência;
II ­ estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;
III ­ validade do registro não superior a um ano.
§ 4o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão
advir, ficando­lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado
ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.
§ 5o O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado.
§ 6o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de
incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.
§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:
I ­ a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;
II ­ a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis,
cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;
III ­ as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.
§ 8o O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de
convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.
Art. 16. Fechado o negócio, será publicada a relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou
Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do
vendedor e o valor total da operação.
Art. 16. Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo
acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a
identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da
operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de dispensa de licitação previstos no inciso IX
do art. 24. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Seção VI

Das Alienações
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente
justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I ­ quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades
autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de
licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
a) dação em pagamento;
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de
governo; (Vide Medida Provisória nº 335, de 2006)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de
governo, ressalvado o disposto nas alíneas f e h; (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de
governo, ressalvado o disposto nas alíneas “f”, “h” e “i”; (Redação dada pela Medida Provisória nº 458, de 2009)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de
governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i; (Redação dada pela Lei nº 11.952, de 2009)
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei;
d) investidura;
e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo; (Incluída pela
Lei nº 8.883, de 1994)
f) alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis construídos e
destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou
entidades da administração pública especificamente criados para esse fim; (Incluída pela Lei nº 8.883, de
1994) (Vide Medida Provisória nº 292, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 335, de 2006)
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de
bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou
de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública;
(Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)
g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei no 6.383, de 7 de dezembro de 1976,
mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública em cuja competência legal inclua­se tal
atribuição; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
g) procedimentos de regularização fundiária de que trata o art. 29 da Lei no 6.383, de 7 de dezembro de 1976;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 458, de 2009)
g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei no 6.383, de 7 de dezembro de 1976,
mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública em cuja competência legal inclua­se tal
atribuição; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de
bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) e
inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades
da administração pública; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União na Amazônia
Legal onde incidam ocupações até o limite de quinze módulos fiscais ou mil e quinhentos hectares, para fins de
regularização fundiária, atendidos os requisitos legais; (Incluído pela Medida Provisória nº 458, de 2009)
i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União na Amazônia
Legal onde incidam ocupações até o limite de 15 (quinze) módulos fiscais ou 1.500ha (mil e quinhentos hectares), para
fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais; (Incluído pela Lei nº 11.952, de 2009)
i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União e do Incra,
onde incidam ocupações até o limite de quinze módulos fiscais e não superiores a 1.500ha (mil e quinhentos hectares),
para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais; e (Redação dada pela Medida Provisória nº
759, de 2016)
II ­ quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e
conveniência sócio­econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;
b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública;
c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;
d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente;
e) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de
suas finalidades;
f) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização
previsível por quem deles dispõe.
§ 1o Os imóveis doados com base na alínea "b" do inciso I deste artigo, cessadas as razões que justificaram a
sua doação, reverterão ao patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada a sua alienação pelo beneficiário.
§ 2o A Administração poderá conceder direito real de uso de bens imóveis, dispensada licitação, quando o uso se
destina a outro órgão ou entidade da Administração Pública.
§ 2o A Administração também poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis,
dispensada licitação, quando o uso destinar­se: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
I ­ a outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel; (Incluído
pela Lei nº 11.196, de 2005)
II ­ a pessoa física que, nos termos de lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja implementado
os requisitos mínimos de cultura e moradia sobre área rural situada na região da Amazônia Legal, definida no art. 2o da
Lei no 5.173, de 27 de outubro de 1966, superior à legalmente passível de legitimação de posse referida na alínea g do
inciso I do caput deste artigo, atendidos os limites de área definidos por ato normativo do Poder Executivo.
(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005). (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
II ­ a pessoa física que, nos termos da lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja implementado
os requisitos mínimos de cultura, ocupação mansa e pacífica e exploração direta sobre área rural situada na região da
Amazônia Legal, definida no art. 1o, § 2o, inciso VI, da Lei no 4.771, de 22 de setembro de 1965, superior a um módulo
fiscal e limitada a áreas de até quinze módulos fiscais, desde que não exceda mil e quinhentos hectares;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 458, de 2009)
II ­ a pessoa natural que, nos termos da lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja
implementado os requisitos mínimos de cultura, ocupação mansa e pacífica e exploração direta sobre área rural situada
na Amazônia Legal, superior a 1 (um) módulo fiscal e limitada a 15 (quinze) módulos fiscais, desde que não exceda
1.500ha (mil e quinhentos hectares); (Redação dada pela Lei nº 11.952, de 2009)
II ­ a pessoa natural que, nos termos da lei, de regulamento ou de ato normativo do órgão competente, haja
implementado os requisitos mínimos de cultura, ocupação mansa e pacífica e exploração direta sobre área rural limitada
a quinze módulos fiscais, desde que não exceda a 1.500ha (mil e quinhentos hectares); (Redação dada pela Medida
Provisória nº 759, de 2016)
§ 2o­A. As hipóteses da alínea g do inciso I do caput e do inciso II do § 2o deste artigo ficam dispensadas de
autorização legislativa, porém submetem­se aos seguintes condicionamentos: (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 2o­A. As hipóteses do inciso II do § 2o ficam dispensadas de autorização legislativa, porém submetem­se aos
seguintes condicionamentos: (Redação dada pela Medida Provisória nº 458, de 2009)
§ 2º­A. As hipóteses do inciso II do § 2o ficam dispensadas de autorização legislativa, porém submetem­se aos
seguintes condicionamentos: (Redação dada pela Lei nº 11.952, de 2009)
I ­ aplicação exclusivamente às áreas em que a detenção por particular seja comprovadamente anterior a 1o de
dezembro de 2004; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
II ­ submissão aos demais requisitos e impedimentos do regime legal e administrativo da destinação e da
regularização fundiária de terras públicas; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
III ­ vedação de concessões para hipóteses de exploração não­contempladas na lei agrária, nas leis de destinação
de terras públicas, ou nas normas legais ou administrativas de zoneamento ecológico­econômico; e (Incluído pela
Lei nº 11.196, de 2005)
IV ­ previsão de rescisão automática da concessão, dispensada notificação, em caso de declaração de utilidade,
ou necessidade pública ou interesse social. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 2o­B. A hipótese do inciso II do § 2o deste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
I ­ só se aplica a imóvel situado em zona rural, não sujeito a vedação, impedimento ou inconveniente a sua
exploração mediante atividades agropecuárias; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
II ­ fica limitada a áreas de até 500 (quinhentos) hectares, vedada a dispensa de licitação para áreas superiores a
esse limite; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
II ­ fica limitada a áreas de até quinze módulos fisca

E-SIC

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

TEMPO CPTEC/INPE

VISITAS

33863



PREFEITURA MUNICIPAL DE NINHEIRA MG

| Contatos |
COMPATÍVEL

| Desktop | Tablet | Smartphone |
Av. Domingos José de Matos, 67 39553000 Ninheira MG | (38) 38328335 | Fale Conosco