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Legislação

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Categoria

Status

Ano

Portarias 301/2020
Vigente
Férias Regulamentares
Detalhes

Decreto 237/2020
Vigente
DISPÕE SOBRE A FLEXIBILIZAÇÃO DE ATIVIDADES INCLUÍDAS NA ONDA VERDE DO PROGRAMA MINAS CONSCIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Detalhes

Portarias 203/2020
Vigente
Licença-Prêmio
Detalhes

Portarias 201/2020
Vigente
Férias Regulamentares
Detalhes

Portarias 174/2020
Vigente
Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares a servidor efetivo.
Detalhes

Portarias 173/2020
Vigente
Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares a servidor efetivo.
Detalhes

Portarias 172/2020
Vigente
Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares a servidor efetivo.
Detalhes

Portarias 171/2020
Vigente
Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares a servidor efetivo.
Detalhes

Portarias 170/2020
Vigente
Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares a servidor contratado
Detalhes

Portarias 169/2020
Vigente
Dispõe sobre a concessão de licença prêmio servidor efetivo.
Detalhes

Portarias 168/2020
Vigente
Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares servidor efetivo.
Detalhes

Portarias 167/2020
Vigente
Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares servidor contratado
Detalhes

Portarias 166/2020
Vigente
Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares servidor efetivo.
Detalhes

Portarias 165/2020
Vigente
Dispõe sobre a concessão de licença prêmio a servidor efetivo.
Detalhes

Portarias 164/2020
Vigente
Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares a servidor contratado.
Detalhes

Portarias 163/2020
Vigente
Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares a servidor contratado.
Detalhes

Portarias 159/2020
Vigente
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDOR LOTADO NO SETOR DE SAÚDE- PORTARIA Nº159/2020
Detalhes

Portarias 158/2020
Vigente
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDOR LOTADO NO SETOR DE SAÚDE- PORTARIA Nº158/2020
Detalhes

Portarias 157/2020
Vigente
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDOR LOTADO NO SETOR DE SAÚDE- PORTARIA Nº157/2020
Detalhes

Portarias 156/2020
Vigente
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDOR LOTADO NO SETOR DE SAÚDE- PORTARIA Nº156/2020
Detalhes

Portarias 155/2020
Vigente
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDOR LOTADO NO SETOR DE SAÚDE- PORTARIA Nº155/2020
Detalhes

Portarias 154/2020
Vigente
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDOR LOTADO NO SETOR DE SAÚDE- PORTARIA Nº154/2020
Detalhes

Portarias 153/2020
Vigente
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDOR LOTADO NO SETOR DE SAÚDE- PORTARIA Nº153/2020
Detalhes

Portarias 152/2020
Vigente
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDOR LOTADO NO SETOR DE SAÚDE- PORTARIA Nº152/2020
Detalhes

Portarias 151/2020
Vigente
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDOR LOTADO NO SETOR DE SAÚDE- PORTARIA Nº151/2020
Detalhes

Portarias 150/2020
Vigente
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDOR LOTADO NO SETOR DE SAÚDE- PORTARIA Nº150/2020
Detalhes

Portarias 149/2020
Vigente
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDOR LOTADO NO SETOR DE SAÚDE- PORTARIA Nº149/2020
Detalhes

Portarias 148/2020
Vigente
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDOR LOTADO NO SETOR DE SAÚDE- PORTARIA Nº148/2020
Detalhes

Portarias 147/2020
Vigente
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDOR LOTADO NO SETOR DE SAÚDE- PORTARIA Nº147/2020
Detalhes

Portarias 146/2020
Vigente
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDOR LOTADO NO SETOR DE SAÚDE- PORTARIA Nº146/2020
Detalhes

Portarias 145/2020
Vigente
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDOR LOTADO NO SETOR DE SAÚDE- PORTARIA Nº145/2020
Detalhes

Portarias 144/2020
Vigente
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDOR LOTADO NO SETOR DE SAÚDE- PORTARIA Nº144/2020
Detalhes

Portarias 143/2020
Vigente
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDOR LOTADO NO SETOR DE SAÚDE- PORTARIA Nº143/2020
Detalhes

Portarias 142/2020
Vigente
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDOR LOTADO NO SETOR DE SAÚDE- PORTARIA Nº142/2020
Detalhes

Portarias 141/2020
Vigente
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDOR LOTADO NO SETOR DE SAÚDE- PORTARIA Nº141/2020
Detalhes

Portarias 140/2020
Vigente
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDOR LOTADO NO SETOR DE SAÚDE- PORTARIA Nº140/2020
Detalhes

Portarias 139/2020
Vigente
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDOR LOTADO NO SETOR DE SAÚDE- PORTARIA Nº139/2020
Detalhes

Portarias 138/2020
Vigente
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDOR LOTADO NO SETOR DE SAÚDE- PORTARIA Nº138/2020
Detalhes

Portarias 137/2020
Vigente
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDOR LOTADO NO SETOR DE SAÚDE- PORTARIA Nº137/2020
Detalhes

Portarias 136/2020
Vigente
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDOR LOTADO NO SETOR DE SAÚDE- PORTARIA Nº136/2020
Detalhes