RESOLUÇÃO Nº 003 DE 31 DE MARÇO DE 2023.DISPÕE SOBRE O EDITAL DO PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE NINHEIRA/MG, REFERENTE AO MANDATO 2024/2027.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do Município de Ninheira/MG, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Municipal nº 21 de 09 de setembro de 2013, Lei Municipal nº 92 de 23 de março de 2018 e da Resolução CONANDA nº 231/2022, torna público o Processo de Escolha Unificado para membros do Conselho Tutelar do Município de Ninheira/MG, para o exercício do mandato 2024/2027, mediante as condições estabelecidas neste Edital.
Para saber todas as informações acesse a resolução anexa abaixo.
