Governo divulga edital sobre os membros aprovados para o mandato do Conselho Tutelar.

Governo divulga edital sobre os membros aprovados para o mandato do Conselho Tutelar.

       Relatório Final do Processo de Escolha Unificado dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Ninheira/MG, referente ao Mandato 2024/2027 – Resolução Municipal nº 003/2023, de 31 de março de 2023, da Comissão Organizadora Especial  responsável por toda a condução do Processo de Escolha Unificado dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Ninheira/MG, referente ao Mandato 2024/2027, como relatório.

     Consta dos autos do Processo de Escolha Unificado dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Ninheira/MG, referente ao Mandato 2024/2027, que em 03 de março de 2023, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do Município de Ninheira/MG, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Municipal nº 21 de 09 de setembro de 2013, Lei Municipal nº 92 de 23 de março de 2018 e da Resolução CONANDA nº 231/2022, por força da Resolução Municipal nº 003 de 31 de março de 2023, tornou público o Processo de Escolha Unificado para membros do Conselho Tutelar do Município de Ninheira/MG, para o exercício do mandato 2024/2027.

     O Município de Ninheira/MG, não aderiu a Adesão ao Uso das Urnas Eletrônicas nos termos da Resolução TRE/MG nº 1.243/2023, porém aderiu às disposições e atos preparatórios da mesma Resolução, conforme justificado e informado ao Ministério Público, cujo o Processo de Escolha Unificado dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Ninheira/MG, referente ao Mandato 2024/2027 é e foi responsabilidade do CMDCA, fiscalizado pelo Ministério Público, cuja Eleição possui as mesmas diretrizes.

Pra ter acesso ao todo edital, basta acessá-lo anexado no rodapé desta matéria. Prefeitura Municipal de Ninheira, governo cuidando da nossa gente. Gestão:2021-2024