Lei Ordinária 23/2013 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER O REENQUADRAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PUBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE NINHEIRA/MG PARA ATENDER AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº: 11.738/2008. |
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Lei Ordinária 22/2013 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE NINHEIRA/MG AO CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (CIGRESARP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 21/2013 |
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| Vigente |
| ESTABELECE NOVOS PARÂMETROS RELATIVOS A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 20/2013 |
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| Vigente |
| CRIA A UNIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL DENOMINADA "CRIANÇA FELIZ", E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 16/2013 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NINHEIRA/MG A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 15/2013 |
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| Vigente |
| INSTITUI COMO FERIADO MUNICIPAL O DIA DE 24 DE JUNHO, DIA DE SÃO JOÃO BATISTA E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Complementar 15/2013 |
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| Vigente |
| MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 17 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009 PARA ALTERAR O VENCIMENTO BASE DO CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO DO QUADRO DE FUNCIONALISMO DO MUNICÍPIO DE NINHEIRA/MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 14/2013 |
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| Vigente |
| MODIFICA A LEI MUNICIPAL 01 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013 PARA EXTINGUIR A FUNÇÃO DE MÉDICO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA DO QUADRO DE FUNCIONALISMO DO MUNICÍPIO DE NINHEIRA/MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Complementar 13/2013 |
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| Vigente |
| CRIA A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA GESTÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NINHEIRA/MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 12/2013 |
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| Vigente |
| INTEGRA O POVOADO DE BANANEIRA AO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE NINHEIRA/MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 11/2013 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 5/2013 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE NINHEIRA/MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 4/2013 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NOMEAR O NOVO PRÉDIO SEDE DA CLÍNICA DE FISIOTERAPIA MUNICIPAL - E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 3/2013 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMA CONVÊNIO, QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NINHEIRA/MG E O ESTADO DE MINAS GERAIS ATRAVÉS DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER /MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 2/2013 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO, QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NINHEIRA/MG E O ESTADO DE MINAS GERAIS - ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 1/2013 |
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| Vigente |
| CRIA FUNÇÕES E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NINHEIRA/MG. |
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