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Lei Ordinária 89/2002

Vigente
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 88/2002

Vigente
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JOSÉ JULIÃO DE ALMEIDA, COMUNIDADE DE LAGOA DE FORA.
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Lei Ordinária 87/2002

Vigente
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JOÃO ELESBÃO XAVIER DA SILVA, COMUNIDADE DE AMARGOSA.
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Lei Ordinária 86/2002

Vigente
INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE NINHEIRA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 84/2002

Vigente
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2003.
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Lei Ordinária 83/2002

Vigente
AUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE MINAS GERAIS - COPASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 82/2002

Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Ordinária 80/2002

Vigente
DISPÕE SOBRE O REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NINHEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Ordinária 79/2002

Vigente
ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 78/2002

Vigente
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 77/2002

Vigente
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DAS COMUNIDADES REUNIDAS DE MORRO DO OURO E BOA VISTA.
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Lei Ordinária 76/2002

Vigente
DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO PÚBLICA DE CONSELHEIRO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Portarias 31/2002

Vigente
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDOR LOTADO NO SETOR DE SAÚDE- PORTARIA Nº31/2020.
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