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Lei Ordinária 37/2014

Vigente
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº: 12 DE 31 DE AGOSTO DE 2009 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Ordinária 36/2014

Vigente
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
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Lei Ordinária 35/2014

Vigente
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZAÇÃO PARA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NINHEIRA/MG NO CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE - CIMAMS
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Lei Ordinária 34/2014

Vigente
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
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Lei Ordinária 33/2014

Vigente
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O MUNICÍPIO PARA O EXERCICIO DE 2005.
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Lei Ordinária 29/2014

Vigente
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR.
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Lei Ordinária 28/2014

Vigente
REVOGA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº: 20 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 26/2014

Vigente
REGULAMENTA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NINHERIA/MG EM CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO RIO PARDO - CISARP, CONSORCIO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº: 11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005.
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Lei Ordinária 25/2014

Vigente
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE NINHEIRA/MG O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÁS MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº: 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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