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Lei Ordinária 92/2018

Vigente
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI No 21 DE 09 DE SETEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 90/2018

Vigente
DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO
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Lei Ordinária 89/2018

Vigente
DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO
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Lei Ordinária 88/2018

Vigente
Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico, contemplando o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e dá outras providências.
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