Decreto 10/2026 |
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| Vigente |
| ISTITUI E NOMEIA O COMITÊ MUNICIPAL DE IMPLEMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGBD NO AMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NINHEIRA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Decreto 4/2026 |
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| Vigente |
| NOMEIA SECRETARIOS MUNICIPAIS PARA EXERCEREM A FUNÇÃO DE GESTOR DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Decreto 3/2026 |
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| Vigente |
| REGULAMENTA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE NINHEIRA, A PROPOSIÇÃO, A EXECUÇÃO, O CONTROLE, A TRANSPARENCIA E A RASTREABILIDADE DAS EMENDAS PARLAMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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