Legislação

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Categoria

Status

Ano

Portarias 2702/2020

Vigente
Licença-Prêmio
Detalhes

Portarias 2203/2020

Vigente
Licença-Prêmio
Detalhes

Portarias 2101/2020

Vigente
FERIAS REGULAMENTARES
Detalhes

Portarias 2003/2020

Vigente
Licença-Prêmio
Detalhes

Portarias 1202/2020

Vigente
Licença-Prêmio
Detalhes

Portarias 1001/2020

Vigente
FÉRIAS REGULAMENTARES
Detalhes

Portarias 905/2020

Vigente
Homologação do Currículo Referência de Minas Gerais
Detalhes

Portarias 901/2020

Vigente
FÉRIAS REGULAMENTARES
Detalhes

Portarias 603/2020

Vigente
Licença-Prêmio
Detalhes

Portarias 601/2020

Vigente
Férias Regulamentares
Detalhes

Portarias 501/2020

Vigente
Ferias Regulamentares
Detalhes

Portarias 390/2020

Vigente
PORTARIA FERIAS 390-2020
Detalhes

Portarias 389/2020

Vigente
PORTARIA FERIAS 389-2020
Detalhes

Portarias 388/2020

Vigente
PORTARIA FERIAS 388-2020
Detalhes

Portarias 387/2020

Vigente
PORTARIA FERIAS 387-2020
Detalhes

Portarias 387/2020

Vigente
PORTARIA FERIAS 387-2020
Detalhes

Portarias 386/2020

Vigente
PORTARIA FERIAS 386-2020
Detalhes

Portarias 385/2020

Vigente
PORTARIA FERIAS 385-2020
Detalhes

Portarias 385/2020

Vigente
PORTARIA FERIAS 385-2020
Detalhes

Portarias 384/2020

Vigente
PORTARIA FERIAS 384-2020
Detalhes

Portarias 383/2020

Vigente
PORTARIA FERIAS 383-2020
Detalhes

Portarias 382/2020

Vigente
PORTARIA FERIAS 382-2020
Detalhes

Portarias 381/2020

Vigente
PORTARIA FERIAS 381-2020
Detalhes

Portarias 301/2020

Vigente
Férias Regulamentares
Detalhes

Portarias 203/2020

Vigente
Licença-Prêmio
Detalhes

Portarias 201/2020

Vigente
Férias Regulamentares
Detalhes

Portarias 62/2020

Vigente
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FERIAS REGULAMENTARES A SERVIDOR LOTADO NO SETOR DE SAÚDE- PORTARIA Nº62/2020
Detalhes

Portarias 61/2020

Vigente
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FERIAS REGULAMENTARES A SERVIDOR LOTADO NO SETOR DE SAÚDE- PORTARIA Nº61/2020
Detalhes

Portarias 60/2020

Vigente
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR LOTADO NO SETOR DE SAÚDE- PORTARIA Nº60/2020
Detalhes

Portarias 59/2020

Vigente
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FERIAS REGULAMENTARES A SERVIDOR LOTADO NO SETOR DE SAÚDE- PORTARIA Nº59/2020
Detalhes

Portarias 58/2020

Vigente
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FERIAS REGULAMENTARES A SERVIDOR LOTADO NO SETOR DE SAÚDE- PORTARIA Nº58/2020
Detalhes

Portarias 57/2020

Vigente
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FERIAS REGULAMENTARES A SERVIDOR LOTADO NO SETOR DE SAÚDE- PORTARIA Nº57/2020
Detalhes

Portarias 56/2020

Vigente
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FERIAS REGULAMENTARES A SERVIDOR LOTADO NO SETOR DE SAÚDE- PORTARIA Nº56/2020
Detalhes

Portarias 55/2020

Vigente
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PREMIO A SERVIDOR LOTADO NO SETOR DE SAÚDE- PORTARIA Nº55/2020
Detalhes

Portarias 54/2020

Vigente
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDORA LOTADA NO SETOR DE SAÚDE- PORTARIA Nº54/2020
Detalhes

Portarias 53/2020

Vigente
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PREMIO A SERVIDORA LOTADA NO SETOR DE SAÚDE- PORTARIA Nº53/2020
Detalhes

Portarias 53/2020

Vigente
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDOR EFETIVO- PORTARIA ADM Nº53/2020.
Detalhes

Portarias 52/2020

Vigente
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PREMIO A SERVIDORA LOTADA NO SETOR DE SAÚDE- PORTARIA Nº52/2020
Detalhes

Portarias 52/2020

Vigente
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR EFETIVO- PORTARIA ADM Nº52/2020.
Detalhes

Portarias 51/2020

Vigente
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES A FUNCIONÁRIA LOTADA NO SETOR DE SAÚDE- PORTARIA Nº51/2020
Detalhes