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Lei Complementar 66/2019

Vigente
"FIXA OS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, EM ATENDIMENTO AO PISO NACIONAL SALARIAL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Lei Complementar 65/2019

Vigente
Modifica a Lei Complementar Municipal nº. 054 de 24 de abril de 2017, para corrigir erro material na carga horária dos médicos do Município de Ninheira e contém outras providências.
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Lei Complementar 64/2019

Vigente
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 04, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015
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Lei Complementar 63/2019

Vigente
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 53, DE 29 DE MARÇO DE 2017
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Lei Complementar 62/2018

Vigente
ALTERA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2013 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 61/2018

Vigente
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº: 12 , DE 2009 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Complementar 52/2015

Vigente
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 03 DE 08 DE JULHO DE 2010 PARA ALTERAR O VENCIMENTO BASE E Nº DE CARGOS DO CARGO DE ADVOGADO E CARGA HORARIA DOS CARGOS DE MONITOR DE BERÇÁRIO, AUXILIAR DE EDUCAÇÃO BÁSICA E AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR DO QUADRO DE FUNCIONALISMO DO MUNICÍPIO DE NINHEIRA/MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 25/2014

Vigente
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº: 11 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008 ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº: 17 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009 PARA ALTERAR O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL, PSICOLOGO, FONOAUDIÓLOGO, NUTRICIONISTA E AUXILIAR DE CONTABILIDADE DO QUADRO DE FUNCIONALISMO DO MUNICÍPIO DE NINHEIRA/MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Complementar 15/2013

Vigente
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 17 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009 PARA ALTERAR O VENCIMENTO BASE DO CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO DO QUADRO DE FUNCIONALISMO DO MUNICÍPIO DE NINHEIRA/MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Complementar 13/2013

Vigente
CRIA A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA GESTÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NINHEIRA/MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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