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Legislação

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Ano

Decreto 566/2019
Vigente
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE TRÁFEGO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTES DE CARGAS NAS VIAS QUE MENCIONAM.
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Decreto 565/2019
Vigente
DECRETO DE NOMEAÇÃO
Detalhes

Decreto 564/2019
Vigente
DECRETO DE EXONERAÇÃO
Detalhes

Decreto 559/2019
Vigente
DISPÕEM SOBRE REMOÇÃO DE SERVIDOR DO QUADRO EFETIVO MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Detalhes

Decreto 558/2019
Vigente
DISPÕEM SOBRE REMOÇÃO DE SERVIDOR DO QUADRO EFETIVO MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Detalhes

Decreto 557/2019
Vigente
DISPÕEM SOBRE REMOÇÃO DE SERVIDOR DO QUADRO EFETIVO MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Detalhes

Decreto 556/2019
Vigente
DISPÕEM SOBRE REMOÇÃO DE SERVIDOR DO QUADRO EFETIVO MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Detalhes

Decreto 555/2019
Vigente
DISPÕEM SOBRE REMOÇÃO DE SERVIDOR DO QUADRO EFETIVO MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Detalhes

Decreto 554/2019
Vigente
DISPÕEM SOBRE REMOÇÃO DE SERVIDOR DO QUADRO EFETIVO MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Detalhes

Decreto 553/2019
Vigente
DISPÕEM SOBRE REMOÇÃO DE SERVIDOR DO QUADRO EFETIVO MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto 552/2019
Vigente
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
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Decreto 551/2019
Vigente
DECRETO DE NOMEAÇÃO
Detalhes

Decreto 550/2019
Vigente
DECRETO DE EXONERAÇÃO
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Decreto 549/2019
Vigente
DECRETO DE NOMEAÇÃO 549/2019.
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Decreto 549/2019
Vigente
DECRETO DE NOMEAÇÃO
Detalhes

Decreto 548/2019
Vigente
DECRETO DE EXONERAÇÃO 548/2019
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Decreto 546/2019
Vigente
DECRETA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto 545/2019
Vigente
“Nomeia ocupante de cargo de provimento em comissão.”
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Decreto 544/2019
Vigente
“Dispõe sobre exoneração, a pedido, de servidor efetivo.”
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Decreto 542/2019
Vigente
Declara a vacância dos cargos públicos que menciona e dá outras providências.
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Decreto 536/2019
Vigente
DECRETA PONTO FACULTATIVO EM VIRTUDE DA SEMANA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto 535/2019
Vigente
Declara a vacância dos cargos públicos que menciona e dá outras providências.
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Decreto 534/2019
Vigente
Regulamenta a vacância do cargo público efetivo decorrente de aposentadoria do servidor.
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Decreto 532/2019
Vigente
“Exonera ocupante de cargo de provimento em comissão.”
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Decreto 530/2019
Vigente
“NOMEIA ACUPANTE DE CARGO DESTA PREFEITURA E AUTORIZA OPERACIONALIZAR CONTAS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL JUNTO AO BANCO DO BRASIL”.
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Decreto 529/2019
Vigente
“NOMEIA ACUPANTE DE CARGO DESTA PREFEITURA PARA OPERACIONALIZAR CONTAS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL JUNTO AO BANCO DO BRASIL”.
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Decreto 528/2019
Vigente
“Dispõe sobre a nomeação, em substituição, de ocupante de cargo de provimento em comissão em gozo de férias e licença maternidade.”
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Decreto 527/2019
Vigente
ESTABELECE PONTO FACULTATIVO EM VIRTUDE DAS FESTIVIDADES DE CARNAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto 526/2019
Vigente
HOMOLOGA O REGISTRO DAS FOLIAS DE REIS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE NINHEIRA.
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Decreto 525/2019
Vigente
REGULAMENTA OS INCISOS XXIII E XXIV DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº001/2011 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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