Lei Ordinária 89/2002 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 88/2002 |
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| Vigente |
| DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JOSÉ JULIÃO DE ALMEIDA, COMUNIDADE DE LAGOA DE FORA. |
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Lei Ordinária 87/2002 |
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| Vigente |
| DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JOÃO ELESBÃO XAVIER DA SILVA, COMUNIDADE DE AMARGOSA. |
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Lei Ordinária 86/2002 |
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| Vigente |
| INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE NINHEIRA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 84/2002 |
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| Vigente |
| ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2003. |
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Lei Ordinária 83/2002 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE MINAS GERAIS - COPASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 82/2002 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 80/2002 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE O REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NINHEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 79/2002 |
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| Vigente |
| ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 78/2002 |
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| Vigente |
| CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 77/2002 |
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| Vigente |
| DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DAS COMUNIDADES REUNIDAS DE MORRO DO OURO E BOA VISTA. |
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Lei Ordinária 76/2002 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO PÚBLICA DE CONSELHEIRO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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