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EDITAL
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Lei Ordinária
203
Lei Orgânica
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Portarias
543
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Ano
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10
2000
6
1999
6
1998
9
1997
50
Pesquisa Avançada
Decreto 59/2025
Status:
Vigente
Súmula:
APLICA PENA DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Detalhes
