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Ano

Lei Ordinária 59/1999

Vigente
AUTORIZA DESPESA DO ANO CORRENTE, BEM COMO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 58/1999

Vigente
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2.000
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Lei Ordinária 57/1999

Vigente
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINÍMA PARA AS FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO
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Lei Ordinária 56/1999

Vigente
AUTORIZA A MUDANÇA DA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NINHEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária 55/1999

Vigente
ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2.000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 54/1999

Vigente
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME ÚNICO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO MUNICÍPIO DE NINHEIRA
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