Lei Ordinária 92/2018 |
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Vigente |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI No 21 DE 09 DE SETEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 90/2018 |
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Vigente |
DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO |
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Lei Ordinária 89/2018 |
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Vigente |
DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO |
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Lei Ordinária 88/2018 |
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Vigente |
Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico, contemplando o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e dá outras providências. |
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