Lei Complementar 67/2019 |
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Vigente |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 13, DE 27 DE JUNHO DE 2.013. |
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Lei Complementar 66/2019 |
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Vigente |
"FIXA OS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, EM ATENDIMENTO AO PISO NACIONAL SALARIAL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Lei Complementar 65/2019 |
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Vigente |
Modifica a Lei Complementar Municipal nº. 054 de 24 de abril de 2017, para corrigir erro material na carga horária dos médicos do Município de Ninheira e contém outras providências. |
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Lei Complementar 64/2019 |
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Vigente |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 04, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 |
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Lei Complementar 63/2019 |
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Vigente |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 53, DE 29 DE MARÇO DE 2017 |
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