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Lei Orgânica 324/2019

Vigente
PORTARIA Nº324/2019
Detalhes

Lei Orgânica 323/2019

Vigente
PORTARIA Nº323/2019
Detalhes

Lei Orgânica 157/2019

Vigente
Dispõe sobre a concessão de férias a servidora ocupante de cargo contrato.
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