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Legislação

Categoria

Status

Ano

Lei Complementar 67/2019
Vigente
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 13, DE 27 DE JUNHO DE 2.013.
Detalhes

Lei Complementar 66/2019
Vigente
"FIXA OS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, EM ATENDIMENTO AO PISO NACIONAL SALARIAL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Detalhes

Lei Complementar 65/2019
Vigente
Modifica a Lei Complementar Municipal nº. 054 de 24 de abril de 2017, para corrigir erro material na carga horária dos médicos do Município de Ninheira e contém outras providências.
Detalhes

Lei Complementar 64/2019
Vigente
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 04, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015
Detalhes

Lei Complementar 63/2019
Vigente
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 53, DE 29 DE MARÇO DE 2017
Detalhes

Portarias 42/2019
Vigente
PORTARIA N°042 SEC DE SAUDE
Detalhes

Portarias 41/2019
Vigente
PORTARIA N°041 SEC DE SAUDE
Detalhes

Portarias 40/2019
Vigente
PORTARIA N°040 SEC DE SAUDE
Detalhes

Portarias 39/2019
Vigente
PORTARIA N°039 SEC DE SAUDE
Detalhes

Portarias 38/2019
Vigente
PORTARIA N°038 SEC DE SAUDE
Detalhes

Portarias 37/2019
Vigente
PORTARIA N°037 SEC DE SAUDE
Detalhes

Portarias 36/2019
Vigente
PORTARIA N°036 SEC DE SAUDE
Detalhes

Portarias 35/2019
Vigente
PORTARIA N°035 SEC DE SAUDE
Detalhes

Portarias 34/2019
Vigente
PORTARIA N°034 SEC DE SAUDE
Detalhes

Portarias 33/2019
Vigente
PORTARIA N°033 SEC DE SAUDE
Detalhes

Portarias 32/2019
Vigente
PORTARIA N°032 SEC DE SAUDE
Detalhes

Portarias 31/2019
Vigente
PORTARIA N°031 SEC DE SAUDE
Detalhes

Portarias 30/2019
Vigente
PORTARIA N°030 SEC DE SAUDE
Detalhes

Portarias 29/2019
Vigente
PORTARIA N°029 SEC DE SAUDE
Detalhes

Portarias 28/2019
Vigente
PORTARIA N°028 SEC DE SAUDE
Detalhes

Portarias 27/2019
Vigente
PORTARIA N°027 SEC DE SAUDE
Detalhes

Portarias 26/2019
Vigente
PORTARIA N°026 SEC DE SAUDE
Detalhes

Portarias 25/2019
Vigente
PORTARIA N°025 SEC DE SAUDE
Detalhes

Portarias 24/2019
Vigente
PORTARIA N°024 SEC DE SAUDE
Detalhes

Portarias 23/2019
Vigente
PORTARIA N°023 SEC DE SAUDE
Detalhes

Portarias 22/2019
Vigente
PORTARIA N°022 SEC DE SAUDE
Detalhes

Portarias 21/2019
Vigente
PORTARIA N°021 SEC DE SAUDE
Detalhes

Portarias 20/2019
Vigente
PORTARIA N°020 SEC DE SAUDE
Detalhes

Portarias 19/2019
Vigente
PORTARIA N°019 SEC DE SAUDE
Detalhes

Portarias 18/2019
Vigente
PORTARIA N°018 SEC DE SAUDE
Detalhes

Portarias 17/2019
Vigente
PORTARIA N°017 SEC DE SAUDE
Detalhes

Portarias 16/2019
Vigente
PORTARIA N°016 SEC DE SAUDE
Detalhes

Portarias 15/2019
Vigente
PORTARIA N°015 SEC DE SAUDE
Detalhes

Portarias 14/2019
Vigente
PORTARIA N°014 SEC DE SAUDE
Detalhes

Portarias 13/2019
Vigente
PORTARIA N°013 SEC DE SAUDE
Detalhes

Portarias 12/2019
Vigente
PORTARIA N°012 SEC DE SAUDE
Detalhes

Portarias 11/2019
Vigente
PORTARIA N°011 SEC DE SAUDE
Detalhes

Portarias 10/2019
Vigente
PORTARIA N°010 SEC DE SAUDE
Detalhes

Portarias 9/2019
Vigente
PORTARIA N°009 SEC DE SAUDE
Detalhes

Portarias 8/2019
Vigente
PORTARIA N°008 SEC DE SAUDE
Detalhes