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Legislação

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Ano

Lei Ordinária 167/2022
Vigente
PROJETO DE LEI QUE ALTERA O ANEXO I DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015 E O ANEXO I DA LEI Nº 03 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 E REVOGA AS LEIS 114 DE 10 DE JUNHO E A LEI 63 DE 02 DE JULHO DE 2019.
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Portarias 3001/2021
Vigente
Ferias Regulamentares
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Portarias 3001/2021
Vigente
Ferias Regulamentares
Detalhes

Portarias 3001/2021
Vigente
Ferias Regulamentares
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Lei Ordinária 165/2021
Vigente
DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, FUNDEB AOS PROFISSINAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE NINHEIRA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Ordinária 164/2021
Vigente
DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DAS ALINEAS A,B,C E REVOGAÇÃO DAS ALIENEAS D E E AMBOS DO ARTIGO 7º DA LEI N 09 DE MAIO DE 2013, E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Ordinária 163/2021
Vigente
CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL DO MUNICIPIO DE NINHEIRA/MG E AUTORIZA A EXECUÇAO DOS SERVIÇOS DE INSPEÇAO PELO COMAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Ordinária 162/2021
Vigente
DISPOE SOBRE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE GRUPOS DE RELEVANTE EXPRESSÃO CULTURAL E APOIO AOS CIRCOS ITINERANTES, PARQUES DE DIVERSÃO NO MUNICIPIO DE NINHEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Ordinária 159/2021
Vigente
ISTITUI O DIA DE TREINO DE FUTEBOL DOS VETERNOS DO MUNICIPIO DE NINHEIRA-MG.
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Lei Ordinária 158/2021
Vigente
INSITUI E INCLUI NAS FESTIVIDADES DA CIDADE DE NINHEIRA/MG OS DIAS DA FESTA GOSPEL.
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Lei Ordinária 157/2021
Vigente
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DAS COMUNIDADES REUNIDAS DE FUNDO DO CAMPO E ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DA COMUIDADE OLHOS D'AGUA.
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Lei Ordinária 152/2021
Vigente
INSTITUI ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Ordinária 151/2021
Vigente
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
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Lei Ordinária 150/2021
Vigente
AUTORIZA O PODER EXECULTIVO A ALIENAR BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
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Lei Ordinária 150/2021
Vigente
AUTORIZA O PODER EXECILTIVO A ALIENAR BEM IMOVEL QUE ESPECIFICA.
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Lei Ordinária 149/2021
Vigente
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER DO MUNICIPIO DE NINHEIRA, ESTADO DE MINAS GERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Ordinária 148/2021
Vigente
INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PUBLICO PRIVADAS DO MUNICIPIO DE NINHEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Ordinária 147/2021
Vigente
AUTORIZA O PODER PUBLICO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, VISANDO A MUNICIPALIZAÇAO DA ESCOLA ESTADUAL VEREDA DO PARAISOE DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Ordinária 146/2021
Vigente
DISPOE SOBRE A DENOMINAÇAO DA QUADRA POLIESPORTIVA RONALDO GONÇALVES RIBEIRO, LOCALIZADA NA COMUNIDADE OLHOS D'AGUA.
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Lei Ordinária 145/2021
Vigente
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Ordinária 145/2021
Vigente
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Ordinária 144/2021
Vigente
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, INTEGRANDO O CONSELHO DO FUNDEB COMO CAMARA E REVOGA A LEI MUNICIPAL 051/1998.
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Lei Ordinária 144/2021
Vigente
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, INTEGRANDO O CONSELHO DO FUNDEB COMO A CAMARA E REVOGA A LEI 051/1998.
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Lei Ordinária 143/2021
Vigente
DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICIPIO DE NINHEIRA.
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Lei Ordinária 142/2021
Vigente
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS FUNDEB EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REGULAMENTADO DA FORMA DA LEI FEDERAL N 14.113 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.
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Lei Ordinária 141/2021
Vigente
ESTA LEI RATIFICA, NOS TERMOS DA LEI 11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2025, REGULAMENTADA PELO DECRETO FEDERAL N 6017/07, O PROTOCOLO DE INTENÇOES, BEM COMO O PRIMEIRO E SEGUNDO TERMO ADITIVO CONSORCIO MUNICIPAL MULTIFINALITARIO DO ALTO RIO PARDO - COMAR.
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Decreto 115/2021
Vigente
Estabelece medidas para implementação de ações de enfrentamento da pandemia decorrente da propagação do vírus SARS-COV-2, e dispõe sobre a continuidade das atividades remotas - aulas não presenciais...
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Decreto 105/2021
Vigente
"Dispõe sobre suspensão das aulas presenciais na educação básica no Município de Ninheira."
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Portarias 102/2021
Vigente
Férias Regulamentares
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Decreto 75/2021
Vigente
"Exonera servidor ocupante de cargo comissionado que menciona e da outras providências."
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Decreto 47/2021
Vigente
“Dispõe sobre a nomeação de ocupante para cargo de provimento em comissão.”
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Decreto 46/2021
Vigente
“Dispõe sobre a nomeação de ocupante para cargo de provimento em comissão.”
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Decreto 45/2021
Vigente
“Dispõe sobre a nomeação de ocupante para cargo de provimento em comissão.”
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Decreto 44/2021
Vigente
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS PARA A PREVENÇÃO E COMBATE A PROPAGAÇÃO DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto 43/2021
Vigente
“Dispõe sobre a nomeação de ocupante para cargo de provimento em comissão.”
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Decreto 42/2021
Vigente
“Dispõe sobre a nomeação de ocupante para cargo de provimento em comissão.”
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Decreto 41/2021
Vigente
“Dispõe sobre a nomeação de ocupante para cargo de provimento em comissão.”
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Decreto 40/2021
Vigente
“Dispõe sobre a nomeação de ocupante para cargo de provimento em comissão.”
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Decreto 39/2021
Vigente
“Dispõe sobre a nomeação de ocupante para cargo de provimento em comissão.”
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Decreto 38/2021
Vigente
“Dispõe sobre a nomeação de ocupante para cargo de provimento em comissão.”
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