Legislação

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Status

Ano

Lei Ordinária 21/2013

Vigente
ESTABELECE NOVOS PARÂMETROS RELATIVOS A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 20/2013

Vigente
CRIA A UNIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL DENOMINADA "CRIANÇA FELIZ", E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 16/2013

Vigente
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NINHEIRA/MG A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Ordinária 15/2013

Vigente
INSTITUI COMO FERIADO MUNICIPAL O DIA DE 24 DE JUNHO, DIA DE SÃO JOÃO BATISTA E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Complementar 15/2013

Vigente
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 17 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009 PARA ALTERAR O VENCIMENTO BASE DO CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO DO QUADRO DE FUNCIONALISMO DO MUNICÍPIO DE NINHEIRA/MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Ordinária 14/2013

Vigente
MODIFICA A LEI MUNICIPAL 01 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013 PARA EXTINGUIR A FUNÇÃO DE MÉDICO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA DO QUADRO DE FUNCIONALISMO DO MUNICÍPIO DE NINHEIRA/MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Complementar 13/2013

Vigente
CRIA A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA GESTÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NINHEIRA/MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 12/2013

Vigente
INTEGRA O POVOADO DE BANANEIRA AO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE NINHEIRA/MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 11/2013

Vigente
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 5/2013

Vigente
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE NINHEIRA/MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 4/2013

Vigente
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NOMEAR O NOVO PRÉDIO SEDE DA CLÍNICA DE FISIOTERAPIA MUNICIPAL - E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 3/2013

Vigente
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMA CONVÊNIO, QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NINHEIRA/MG E O ESTADO DE MINAS GERAIS ATRAVÉS DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER /MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2/2013

Vigente
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO, QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NINHEIRA/MG E O ESTADO DE MINAS GERAIS - ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 1/2013

Vigente
CRIA FUNÇÕES E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NINHEIRA/MG.
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Lei Ordinária 103/2012

Vigente
AUTORIZA O AUMENTO NO PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 11 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011.
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Lei Ordinária 102/2012

Vigente
AUTORIZA O AUMENTO DO PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº: 11 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011.
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Lei Ordinária 26/2012

Vigente
AUTORIZA O AUMENTO DO PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 11 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011.
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Lei Ordinária 25/2012

Vigente
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO E BENEFÍCIOS EVENTUAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
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Lei Ordinária 24/2012

Vigente
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
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Lei Ordinária 23/2012

Vigente
AUTORIZA O AUMENTO NO PORCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 11 DE 12/12/2011
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Lei Ordinária 15/2012

Vigente
AUTORIZA A INSERÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº: 005 DE 21 DE JULHO DE 2010.
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Lei Ordinária 2/2011

Vigente
ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO
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Lei Ordinária 1/2011

Vigente
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO, DE CONSERVAÇÃO E DE CONTROLE DO MEIO AMBIENTE E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE NINHEIRA/MG.
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Lei Ordinária 12/2010

Vigente
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2011.
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Lei Ordinária 10/2010

Vigente
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
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Lei Ordinária 8/2010

Vigente
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO CLEMENTE NOVAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 6/2010

Vigente
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
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Lei Ordinária 4/2010

Vigente
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº: 002 DE 30/042007, COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CONSELHO DO FUNDEB.
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Lei Ordinária 1/2010

Vigente
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JOSÉ NOGUEIRA DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 5/2009

Vigente
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO LOCAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NINHEIRA/MG.
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Lei Ordinária 1/2009

Vigente
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO ADEMAR RIBEIRO, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 15/2008

Vigente
DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS, PONTOS DE TÍTULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 14/2008

Vigente
DISPÕE SOBRE OS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS RESERVADOS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.
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Lei Ordinária 13/2008

Vigente
DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NINHEIRA.
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Lei Ordinária 13/2008

Vigente
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº: 13
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Lei Ordinária 12/2008

Vigente
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2009
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Lei Ordinária 9/2008

Vigente
NOMEIA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, NO POVOADO DE VEREDA DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 8/2008

Vigente
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
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Lei Ordinária 7/2008

Vigente
DISPÕE SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER-VIVOS EM RELAÇÃO AS TERRAS DEVOLUTAS RURAIS TRANSMITIDAS MEDIANTE TITULAÇÃO OU LEGITIMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ATRAVÉS DO INTER - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
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Lei Ordinária 6/2008

Vigente
ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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