Legislação

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Status

Ano

Lei Ordinária 62/2016

Vigente
FIXA OS SUBSÍDIOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA A LEGISLATURA 2017/2020 E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Ordinária 61/2016

Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE ASSISTENTE SOCIAL E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Ordinária 60/2016

Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCELAMENTO DA DÍVIDA COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Ordinária 59/2016

Vigente
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
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Lei Ordinária 58/2016

Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Ordinária 56/2016

Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR NOMEAÇÃO DE RUAS NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Complementar 52/2015

Vigente
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 03 DE 08 DE JULHO DE 2010 PARA ALTERAR O VENCIMENTO BASE E Nº DE CARGOS DO CARGO DE ADVOGADO E CARGA HORARIA DOS CARGOS DE MONITOR DE BERÇÁRIO, AUXILIAR DE EDUCAÇÃO BÁSICA E AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR DO QUADRO DE FUNCIONALISMO DO MUNICÍPIO DE NINHEIRA/MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 50/2015

Vigente
AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTE DE TERRENO A ASSOCIAÇÃO MISSIONARIA AMIGOS DA MISERICÓRDIA - AMAM E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária 49/2015

Vigente
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº: 22 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013 PARA RETIFICAR SUA EMENTA E O NOME DO CONSORCIO PÚBLICO QUE MENCIONA E, CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária 48/2015

Vigente
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER IMOVEIS E DEPENDÊNCIAS NO REGIME DE CONCESSÃO DE USO GRATUITO PARA A EMPRESA INSTITUTO DE GESTÃO EDUCACIONAL VACEL LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 47/2015

Vigente
AUTORIZA A ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR
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Lei Ordinária 45/2015

Vigente
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
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Lei Ordinária 44/2015

Vigente
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº: 11 DE 18 DE SETEMBRO DE 2006, QUE APROVA O NOVO PLANO DECENAL MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NINHEIRA/MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Ordinária 42/2015

Vigente
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008, MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº: 03 DE 08 DE JULHO DE 2010, CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PROVAS E TÍTULOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Ordinária 41/2015

Vigente
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR.
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Lei Ordinária 40/2015

Vigente
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE NINHEIRA/MG PARTICIPAR DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE ENTORNO DE SALINAS - CISNES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 37/2014

Vigente
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº: 12 DE 31 DE AGOSTO DE 2009 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Ordinária 36/2014

Vigente
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
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Lei Ordinária 35/2014

Vigente
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZAÇÃO PARA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NINHEIRA/MG NO CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE - CIMAMS
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Lei Ordinária 34/2014

Vigente
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
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Lei Ordinária 33/2014

Vigente
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O MUNICÍPIO PARA O EXERCICIO DE 2005.
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Lei Ordinária 29/2014

Vigente
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR.
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Lei Ordinária 28/2014

Vigente
REVOGA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº: 20 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 26/2014

Vigente
REGULAMENTA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NINHERIA/MG EM CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO RIO PARDO - CISARP, CONSORCIO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº: 11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005.
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Lei Ordinária 25/2014

Vigente
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE NINHEIRA/MG O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÁS MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº: 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 25/2014

Vigente
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº: 11 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008 ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº: 17 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009 PARA ALTERAR O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL, PSICOLOGO, FONOAUDIÓLOGO, NUTRICIONISTA E AUXILIAR DE CONTABILIDADE DO QUADRO DE FUNCIONALISMO DO MUNICÍPIO DE NINHEIRA/MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Ordinária 23/2013

Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER O REENQUADRAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PUBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE NINHEIRA/MG PARA ATENDER AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº: 11.738/2008.
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Lei Ordinária 22/2013

Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE NINHEIRA/MG AO CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (CIGRESARP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 21/2013

Vigente
ESTABELECE NOVOS PARÂMETROS RELATIVOS A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 20/2013

Vigente
CRIA A UNIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL DENOMINADA "CRIANÇA FELIZ", E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 16/2013

Vigente
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NINHEIRA/MG A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Ordinária 15/2013

Vigente
INSTITUI COMO FERIADO MUNICIPAL O DIA DE 24 DE JUNHO, DIA DE SÃO JOÃO BATISTA E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Complementar 15/2013

Vigente
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 17 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009 PARA ALTERAR O VENCIMENTO BASE DO CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO DO QUADRO DE FUNCIONALISMO DO MUNICÍPIO DE NINHEIRA/MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Ordinária 14/2013

Vigente
MODIFICA A LEI MUNICIPAL 01 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013 PARA EXTINGUIR A FUNÇÃO DE MÉDICO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA DO QUADRO DE FUNCIONALISMO DO MUNICÍPIO DE NINHEIRA/MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Complementar 13/2013

Vigente
CRIA A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA GESTÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NINHEIRA/MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 12/2013

Vigente
INTEGRA O POVOADO DE BANANEIRA AO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE NINHEIRA/MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 11/2013

Vigente
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 5/2013

Vigente
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE NINHEIRA/MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 4/2013

Vigente
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NOMEAR O NOVO PRÉDIO SEDE DA CLÍNICA DE FISIOTERAPIA MUNICIPAL - E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 3/2013

Vigente
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMA CONVÊNIO, QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NINHEIRA/MG E O ESTADO DE MINAS GERAIS ATRAVÉS DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER /MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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