Lei Complementar 15/2013 |
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| Vigente |
| MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 17 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009 PARA ALTERAR O VENCIMENTO BASE DO CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO DO QUADRO DE FUNCIONALISMO DO MUNICÍPIO DE NINHEIRA/MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Complementar 13/2013 |
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| Vigente |
| CRIA A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA GESTÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NINHEIRA/MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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