Lei Ordinária 171/2022 |
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| Vigente |
| EXTINGUE, CRIA CARGOS E ALTERA VENCIMENTOS, DE CARGOS EXISTENTES, PREVISTOS NOS ANEXOS N II A, II B, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11 DE 2008 E ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 54 DE 2017 E ANEXO NÚMERO I-C E I-D E F ARTIGO 27 DA LEI COMPLEMENTAR 13 DE 2013. |
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Lei Ordinária 170/2022 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A REVISÃO GERAL DOS SUBSIDIOS DOS VEREADORES DO MUNICIPIO DE NINHEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 169/2022 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 072 DE 29 DE MARÇO DE 2017 QUE TRATA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LASER (CMEL) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 168/2022 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DOS INCISOS I, II E III DO ARTIGO 6º DA LEI N 71 DE 16 DE MARÇO DE 2017 E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 167/2022 |
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| Vigente |
| PROJETO DE LEI QUE ALTERA O ANEXO I DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015 E O ANEXO I DA LEI Nº 03 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 E REVOGA AS LEIS 114 DE 10 DE JUNHO E A LEI 63 DE 02 DE JULHO DE 2019. |
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Lei Ordinária 165/2021 |
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| Vigente |
| DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, FUNDEB AOS PROFISSINAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE NINHEIRA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 164/2021 |
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| Vigente |
| DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DAS ALINEAS A,B,C E REVOGAÇÃO DAS ALIENEAS D E E AMBOS DO ARTIGO 7º DA LEI N 09 DE MAIO DE 2013, E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 163/2021 |
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| Vigente |
| CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL DO MUNICIPIO DE NINHEIRA/MG E AUTORIZA A EXECUÇAO DOS SERVIÇOS DE INSPEÇAO PELO COMAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 162/2021 |
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| Vigente |
| DISPOE SOBRE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE GRUPOS DE RELEVANTE EXPRESSÃO CULTURAL E APOIO AOS CIRCOS ITINERANTES, PARQUES DE DIVERSÃO NO MUNICIPIO DE NINHEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 159/2021 |
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| Vigente |
| ISTITUI O DIA DE TREINO DE FUTEBOL DOS VETERNOS DO MUNICIPIO DE NINHEIRA-MG. |
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Lei Ordinária 158/2021 |
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| Vigente |
| INSITUI E INCLUI NAS FESTIVIDADES DA CIDADE DE NINHEIRA/MG OS DIAS DA FESTA GOSPEL. |
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Lei Ordinária 157/2021 |
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| Vigente |
| DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DAS COMUNIDADES REUNIDAS DE FUNDO DO CAMPO E ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DA COMUIDADE OLHOS D'AGUA. |
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Lei Ordinária 152/2021 |
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| Vigente |
| INSTITUI ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 151/2021 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. |
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Lei Ordinária 150/2021 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECULTIVO A ALIENAR BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA. |
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Lei Ordinária 150/2021 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECILTIVO A ALIENAR BEM IMOVEL QUE ESPECIFICA. |
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Lei Ordinária 149/2021 |
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| Vigente |
| CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER DO MUNICIPIO DE NINHEIRA, ESTADO DE MINAS GERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 148/2021 |
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| Vigente |
| INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PUBLICO PRIVADAS DO MUNICIPIO DE NINHEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 147/2021 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER PUBLICO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, VISANDO A MUNICIPALIZAÇAO DA ESCOLA ESTADUAL VEREDA DO PARAISOE DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 146/2021 |
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| Vigente |
| DISPOE SOBRE A DENOMINAÇAO DA QUADRA POLIESPORTIVA RONALDO GONÇALVES RIBEIRO, LOCALIZADA NA COMUNIDADE OLHOS D'AGUA. |
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Lei Ordinária 145/2021 |
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| Vigente |
| DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 145/2021 |
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| Vigente |
| DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 144/2021 |
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| Vigente |
| CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, INTEGRANDO O CONSELHO DO FUNDEB COMO CAMARA E REVOGA A LEI MUNICIPAL 051/1998. |
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Lei Ordinária 144/2021 |
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| Vigente |
| CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, INTEGRANDO O CONSELHO DO FUNDEB COMO A CAMARA E REVOGA A LEI 051/1998. |
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Lei Ordinária 143/2021 |
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| Vigente |
| DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICIPIO DE NINHEIRA. |
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Lei Ordinária 142/2021 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS FUNDEB EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REGULAMENTADO DA FORMA DA LEI FEDERAL N 14.113 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020. |
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Lei Ordinária 141/2021 |
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| Vigente |
| ESTA LEI RATIFICA, NOS TERMOS DA LEI 11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2025, REGULAMENTADA PELO DECRETO FEDERAL N 6017/07, O PROTOCOLO DE INTENÇOES, BEM COMO O PRIMEIRO E SEGUNDO TERMO ADITIVO CONSORCIO MUNICIPAL MULTIFINALITARIO DO ALTO RIO PARDO - COMAR. |
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Lei Ordinária 114/2020 |
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| Vigente |
| “Dispõe sobre a Política Municipal de Desenvolvimento do Turismo Sustentável – PMTS, e o funcionamento das atividades e empreendimentos turísticos no município de Ninheira, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.” |
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Lei Ordinária 113/2020 |
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| Vigente |
| “Modifica a LOA e dispõe sobre a autorização de crédito suplementar ao orçamento fiscal vigente no exercício 2020.” |
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Lei Ordinária 112/2020 |
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| Vigente |
| ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 111/2020 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a alteração do protocolo de intenções do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE – CIMANS, e altera a Lei Municipal nº 35/2014, que dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções e autorização para a participação do município de Ninheira/MG no consórcio intermunicipal Multifinalitário da área mineira da SUDENE – CIMAMS. |
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Lei Ordinária 110/2020 |
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| Vigente |
| Institui o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica de Ninheira/MG e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 108/2019 |
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| Vigente |
| CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – FMSB E INSTITUÍ O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL DE SANEAMENTO BÁSICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NINHEIRA /MG COMO ÓRGÃO GESTOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 107/2019 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a cessão onerosa dos direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais. |
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Lei Ordinária 106/2019 |
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| Vigente |
| ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N 001 DE 11 DE MARÇO DE 2011, QUE CRIOU O CODEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 105/2019 |
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| Vigente |
| ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N 58 DE 22 DE JUNHO DE 2016. |
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Lei Ordinária 104/2019 |
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| Vigente |
| CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE NINHEIRA, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 103/2019 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE NINHEIRA-MG À ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO CIRCUITO TURÍSTICO DA CACHAÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 102/2019 |
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| Vigente |
| ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 101/2019 |
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| Vigente |
| FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE NINHEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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