Lei Ordinária 207/2024 |
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| Vigente |
| “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Ordinária 206/2024 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LIMPEZA DE LOTES BALDIOS PELOS SEUS PROPRIETÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 203/2024 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGENS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NINHEIRA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 60/2024 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES E ATUAÇÕES DURANTE O PROCESSO DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 50/2024 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO ÀS MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP), NOS TERMOS DOS ARTIGOS 42 A 49 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/2006 COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 147/2014, OBJETIVANDO A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL NO ÂMBITO LOCAL E REGIONAL, A AMPLIAÇÃO DA EFICIÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E O INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA |
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Resolução 5/2024 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal Decenal de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto - 2024-2034. |
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EDITAL 2/2024 |
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| Vigente |
| EDITAL PARA CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO “PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE PROVAS OBJETIVAS DE MÚLTIPLA ESCOLHA – CARGOS DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – MUNICÍPIO DE NINHEIRA, ESTADO DE MINAS GERAIS – EDITAL Nº 01/2023 - PARA PROVIMENTO DE VAGAS DOS CARGOS DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – MUNICÍPIO DE NINHEIRA, ESTADO DE MINAS GERAIS”, PARA PROVIMENTO DE VAGAS DOS CARGOS DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – MUNICÍPIO DE NINHEIRA, ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE SERÁ PUBLICADO NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL, BEM COMO SERÁ AFIXADO NO MURAL DA PREFEITURA E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM CÓPIA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA. |
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Decreto 23/2023 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE RETENÇÃO DE TRIBUTOS NO PAGAMENTO A FORNECEDORES DE BENS E PRESTADORES DE SERVIÇO POR ÓRGÃO PÚBLICOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Portarias 3001/2021 |
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| Vigente |
| Ferias Regulamentares |
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Portarias 3001/2021 |
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| Vigente |
| Ferias Regulamentares |
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Portarias 3001/2021 |
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| Vigente |
| Ferias Regulamentares |
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Decreto 115/2021 |
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| Vigente |
| Estabelece medidas para implementação de ações de enfrentamento da pandemia decorrente da propagação do vírus SARS-COV-2, e dispõe sobre a continuidade das atividades remotas - aulas não presenciais... |
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Decreto 105/2021 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre suspensão das aulas presenciais na educação básica no Município de Ninheira." |
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Portarias 102/2021 |
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| Vigente |
| Férias Regulamentares |
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Decreto 75/2021 |
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| Vigente |
| "Exonera servidor ocupante de cargo comissionado que menciona e da outras providências." |
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Decreto 47/2021 |
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| Vigente |
| “Dispõe sobre a nomeação de ocupante para cargo de provimento em comissão.” |
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Decreto 46/2021 |
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| Vigente |
| “Dispõe sobre a nomeação de ocupante para cargo de provimento em comissão.” |
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Decreto 45/2021 |
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| Vigente |
| “Dispõe sobre a nomeação de ocupante para cargo de provimento em comissão.” |
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Decreto 44/2021 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS PARA A PREVENÇÃO E COMBATE A PROPAGAÇÃO DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto 43/2021 |
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| Vigente |
| “Dispõe sobre a nomeação de ocupante para cargo de provimento em comissão.” |
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Decreto 42/2021 |
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| Vigente |
| “Dispõe sobre a nomeação de ocupante para cargo de provimento em comissão.” |
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Decreto 41/2021 |
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| Vigente |
| “Dispõe sobre a nomeação de ocupante para cargo de provimento em comissão.” |
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Decreto 40/2021 |
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| Vigente |
| “Dispõe sobre a nomeação de ocupante para cargo de provimento em comissão.” |
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Decreto 39/2021 |
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| Vigente |
| “Dispõe sobre a nomeação de ocupante para cargo de provimento em comissão.” |
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Decreto 38/2021 |
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| Vigente |
| “Dispõe sobre a nomeação de ocupante para cargo de provimento em comissão.” |
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Decreto 37/2021 |
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| Vigente |
| “Dispõe sobre a autorização ao Secretário Municipal de Finanças, junto ao Banco do Bradesco S/A” |
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Decreto 36/2021 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NINHEIRA/MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 35/2021 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS PARA COMPOR O COSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE NIHEIRA\MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 34/2021 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS PARA A PREV. E COMBATE A PROPAGAÇÃO DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto 33/2021 |
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| Vigente |
| NOMEIA PREGOEIRO E RESPECTIVA EQUIPE DE APOIO. |
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Decreto 32/2021 |
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| Vigente |
| “Dispõe sobre a concessão de férias a servidora efetiva ocupante do cargo de Técnico em Radiologia.” |
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Decreto 31/2021 |
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| Vigente |
| “Dispõe sobre a nomeação de ocupante para cargo de provimento em comissão.” |
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Decreto 30/2021 |
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| Vigente |
| “Dispõe sobre a nomeação de ocupante para cargo de provimento em comissão.” |
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Decreto 29/2021 |
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| Vigente |
| “Dispõe sobre a nomeação de ocupante para cargo de provimento em comissão.” |
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Decreto 28/2021 |
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| Vigente |
| “Dispõe sobre a nomeação de ocupante para cargo de provimento em comissão.” |
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Decreto 27/2021 |
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| Vigente |
| “Dispõe sobre a nomeação de ocupante para cargo de provimento em comissão.” |
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Decreto 26/2021 |
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| Vigente |
| “Dispõe sobre a nomeação de ocupante para cargo de provimento em comissão.” |
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Decreto 25/2021 |
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| Vigente |
| “Exonera servidores ocupantes de cargos comissionados que menciona e da outras providencias.” |
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Decreto 24/2021 |
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| Vigente |
| “Dispõe sobre a nomeação de ocupante para cargo de provimento em comissão.” |
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Decreto 23/2021 |
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| Vigente |
| “Dispõe sobre a nomeação de ocupante para cargo de provimento em comissão.” |
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