Lei Ordinária 207/2024 |
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| Vigente |
| “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Ordinária 206/2024 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LIMPEZA DE LOTES BALDIOS PELOS SEUS PROPRIETÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 203/2024 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGENS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NINHEIRA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 114/2020 |
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| Vigente |
| “Dispõe sobre a Política Municipal de Desenvolvimento do Turismo Sustentável – PMTS, e o funcionamento das atividades e empreendimentos turísticos no município de Ninheira, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.” |
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Lei Ordinária 113/2020 |
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| Vigente |
| “Modifica a LOA e dispõe sobre a autorização de crédito suplementar ao orçamento fiscal vigente no exercício 2020.” |
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Lei Ordinária 112/2020 |
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| Vigente |
| ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 111/2020 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a alteração do protocolo de intenções do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE – CIMANS, e altera a Lei Municipal nº 35/2014, que dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções e autorização para a participação do município de Ninheira/MG no consórcio intermunicipal Multifinalitário da área mineira da SUDENE – CIMAMS. |
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Lei Ordinária 110/2020 |
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| Vigente |
| Institui o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica de Ninheira/MG e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 108/2019 |
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| Vigente |
| CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – FMSB E INSTITUÍ O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL DE SANEAMENTO BÁSICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NINHEIRA /MG COMO ÓRGÃO GESTOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 107/2019 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a cessão onerosa dos direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais. |
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Lei Ordinária 106/2019 |
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| Vigente |
| ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N 001 DE 11 DE MARÇO DE 2011, QUE CRIOU O CODEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 105/2019 |
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| Vigente |
| ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N 58 DE 22 DE JUNHO DE 2016. |
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Lei Ordinária 104/2019 |
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| Vigente |
| CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE NINHEIRA, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 103/2019 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE NINHEIRA-MG À ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO CIRCUITO TURÍSTICO DA CACHAÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 102/2019 |
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| Vigente |
| ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 101/2019 |
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| Vigente |
| FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE NINHEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 92/2018 |
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| Vigente |
| ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI No 21 DE 09 DE SETEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 90/2018 |
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| Vigente |
| DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO |
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Lei Ordinária 89/2018 |
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| Vigente |
| DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO |
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Lei Ordinária 88/2018 |
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| Vigente |
| Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico, contemplando o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 74/2017 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS ALÍNEAS "A", "B", "C" E REVOGAÇÃO DAS ALÍNEAS "D" E "E" AMBOS DO ARTIGO 7º DA LEI Nº: 09 DE 09 DE MAIO DE 2013, E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 70/2016 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR. |
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Lei Ordinária 69/2016 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NINHEIRA/MG E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 68/2016 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A NOMEAÇÃO DE RUAS NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 67/2016 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A NOMEAÇÃO DE RUAS NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 64/2016 |
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| Vigente |
| FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2017/2020 E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 63/2016 |
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| Vigente |
| FIXA OS SUBSÍDIOS DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NINHEIRA/MG PARA A LEGISLATURA 2017/2020 E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 62/2016 |
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| Vigente |
| FIXA OS SUBSÍDIOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA A LEGISLATURA 2017/2020 E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 61/2016 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE ASSISTENTE SOCIAL E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 60/2016 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCELAMENTO DA DÍVIDA COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 59/2016 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR |
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Lei Ordinária 58/2016 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 56/2016 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR NOMEAÇÃO DE RUAS NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 50/2015 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTE DE TERRENO A ASSOCIAÇÃO MISSIONARIA AMIGOS DA MISERICÓRDIA - AMAM E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Ordinária 49/2015 |
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| Vigente |
| ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº: 22 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013 PARA RETIFICAR SUA EMENTA E O NOME DO CONSORCIO PÚBLICO QUE MENCIONA E, CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Ordinária 48/2015 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER IMOVEIS E DEPENDÊNCIAS NO REGIME DE CONCESSÃO DE USO GRATUITO PARA A EMPRESA INSTITUTO DE GESTÃO EDUCACIONAL VACEL LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 47/2015 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR |
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Lei Ordinária 45/2015 |
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| Vigente |
| ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2016. |
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Lei Ordinária 44/2015 |
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| Vigente |
| ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº: 11 DE 18 DE SETEMBRO DE 2006, QUE APROVA O NOVO PLANO DECENAL MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NINHEIRA/MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 42/2015 |
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| Vigente |
| ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008, MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº: 03 DE 08 DE JULHO DE 2010, CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PROVAS E TÍTULOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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