Lei Ordinária 65/2000 |
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| Vigente |
| CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE NINHEIRA - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 64/2000 |
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| Vigente |
| AUTORIZA DESPESAS DO ORÇAMENTO CORRENTE, BEM COMO DE CAPITAL, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 63/2000 |
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| Vigente |
| ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2001. |
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Lei Ordinária 62/2000 |
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| Vigente |
| FIXA SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA A LEGISLATURA 2001-2004 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 61/2000 |
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| Vigente |
| ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS DE ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 60/2000 |
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| Vigente |
| CONCEDE ABONO PROVISÓRIO AOS PROFESSORES ESCOLARES MUNICIPAIS EM EXERCÍCIO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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