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Lei Ordinária 9/2007

Vigente
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS E IMÓVEL QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 4/2007

Vigente
CRIA PRE-ESCOLARES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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