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Lei Complementar 62/2018

Vigente
ALTERA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2013 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 61/2018

Vigente
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº: 12 , DE 2009 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS.
Detalhes