Legislação

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• Categoria: Resolução
• Ano: 2019

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Status Legislação QualquerRevogadoVigente

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• Decreto 142
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• Lei Orgânica 4
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• Resolução 2

Status

• Revogado 1
• Vigente 900

Ano

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• 2007 2
• 2006 10
• 2003 3
• 2002 14
• 2001 10
• 2000 6
• 1999 6
• 1998 9
• 1997 50

Pesquisa Avançada

Resolução 1/2019
Status: Vigente
Súmula: RESOLUÇÃO EDITALÍCIA Nº 01 DE 05 DE ABRIL DE 2019. PROCESSO DE ESCOLHA DE CONSELHEIRO TUTELAR DE NINHEIRA/MG MANDATO 2020/2023.
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