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Categoria

• Decreto 140
• Lei Complementar 11
• Lei Ordinária 201
• Lei Orgânica 4
• Portarias 538
• Resolução 2

Status

• Revogado 1
• Vigente 895

Ano

• 2024 2
• 2023 1
• 2021 54
• 2020 357
• 2019 284
• 2018 8
• 2017 1
• 2016 12
• 2015 10
• 2014 10
• 2013 16
• 2012 7
• 2011 2
• 2010 6
• 2009 2
• 2008 14
• 2007 2
• 2006 10
• 2003 3
• 2002 14
• 2001 10
• 2000 6
• 1999 6
• 1998 9
• 1997 50

Pesquisa Avançada

Resolução 5/2024
Status: Vigente
Súmula: Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal Decenal de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto - 2024-2034.
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Resolução 1/2019
Status: Vigente
Súmula: RESOLUÇÃO EDITALÍCIA Nº 01 DE 05 DE ABRIL DE 2019. PROCESSO DE ESCOLHA DE CONSELHEIRO TUTELAR DE NINHEIRA/MG MANDATO 2020/2023.
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