Lei Ordinária 187/2022 |
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| Vigente |
| LEI COMPLEMENTAR |
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Lei Ordinária 185/2022 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS E REVOGAÇÃO DO INCISO VI, DO ARTIGO § 1 DO ARTIGO 12 E ARTIGO 17. |
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Lei Ordinária 184/2022 |
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| Vigente |
| DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICIPIO DE NINHEIRA/MG NO CONSRCIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E FOMENTO DAS BACIAS DO RIO JEQUITINHONHA, RIO PARDO, RIO MUCURI E ADJACENCIAS, CID RIOS NOS TEMOS DA LEI FEDERAL 11/107-2005. |
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Lei Ordinária 183/2022 |
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| Vigente |
| FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES DA SAUDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICIPIO DE NINHEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 183/2022 |
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| Vigente |
| FIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES DA SAUDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICIPIO DE NINHEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 181/2022 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O MUNICIPIO DE NINHEIRA/MG A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM AUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCAS. |
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Lei Ordinária 180/2022 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$: 150.000,00 PARA INCLUSÃO DE PROJETO, ATIVIDADE, AÇÃO, NATUREZA DA DESPESA, MODALIDADE DE APLICAÇÃO E ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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Lei Ordinária 178/2022 |
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| Vigente |
| DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR N 15/2013 DE 03 DE JULHO DE 2013, PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL E INCLUIR O CARGO DE ADMINISTRAÇÃO JUDICIARIA, MESMA CLASSE, VENCIEMENTO, ESCOLARIDADE E CARGA HORARIA DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO JUDICIARIA DO MUNICIPIO DE NINHEIRA/MG. |
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Lei Ordinária 177/2022 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA CRECHE IDALICE MARIA DOS SANTOS (MAE DALA) PREVISTO NO ARTIGO DA LEI I DA 098 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018. |
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Lei Ordinária 173/2022 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE NINHEIRA AO PROGRAMA REGIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA A SER IMPLANTADO PELO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE - CIMANS, DEFINE COMPETENCIA E PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 172/2022 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL A QUE SE REFERE O INCISO XII DO CAP DO ARTIGO 212 - A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA OS PROFISSINAIS DO MAGISTERIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICIPIO DE NINHEIRA. |
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Lei Ordinária 171/2022 |
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| Vigente |
| EXTINGUE, CRIA CARGOS E ALTERA VENCIMENTOS, DE CARGOS EXISTENTES, PREVISTOS NOS ANEXOS N II A, II B, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11 DE 2008 E ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 54 DE 2017 E ANEXO NÚMERO I-C E I-D E F ARTIGO 27 DA LEI COMPLEMENTAR 13 DE 2013. |
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Lei Ordinária 170/2022 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A REVISÃO GERAL DOS SUBSIDIOS DOS VEREADORES DO MUNICIPIO DE NINHEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 169/2022 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 072 DE 29 DE MARÇO DE 2017 QUE TRATA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LASER (CMEL) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 168/2022 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DOS INCISOS I, II E III DO ARTIGO 6º DA LEI N 71 DE 16 DE MARÇO DE 2017 E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 167/2022 |
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| Vigente |
| PROJETO DE LEI QUE ALTERA O ANEXO I DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015 E O ANEXO I DA LEI Nº 03 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 E REVOGA AS LEIS 114 DE 10 DE JUNHO E A LEI 63 DE 02 DE JULHO DE 2019. |
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