Lei Ordinária 12/2010 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2011. |
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Lei Ordinária 10/2010 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. |
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Lei Ordinária 8/2010 |
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| Vigente |
| DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO CLEMENTE NOVAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 6/2010 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. |
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Lei Ordinária 4/2010 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº: 002 DE 30/042007, COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CONSELHO DO FUNDEB. |
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Lei Ordinária 1/2010 |
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| Vigente |
| DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JOSÉ NOGUEIRA DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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