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Lei Ordinária 103/2012

Vigente
AUTORIZA O AUMENTO NO PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 11 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011.
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Lei Ordinária 102/2012

Vigente
AUTORIZA O AUMENTO DO PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº: 11 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011.
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Lei Ordinária 26/2012

Vigente
AUTORIZA O AUMENTO DO PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 11 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011.
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Lei Ordinária 25/2012

Vigente
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO E BENEFÍCIOS EVENTUAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
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Lei Ordinária 24/2012

Vigente
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
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Lei Ordinária 23/2012

Vigente
AUTORIZA O AUMENTO NO PORCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 11 DE 12/12/2011
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Lei Ordinária 15/2012

Vigente
AUTORIZA A INSERÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº: 005 DE 21 DE JULHO DE 2010.
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