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6
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9
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Pesquisa Avançada
Lei Ordinária 74/2017
Status:
Vigente
Súmula:
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS ALÍNEAS "A", "B", "C" E REVOGAÇÃO DAS ALÍNEAS "D" E "E" AMBOS DO ARTIGO 7º DA LEI Nº: 09 DE 09 DE MAIO DE 2013, E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS.
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