Lei Ordinária 108/2019 |
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| Vigente |
| CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – FMSB E INSTITUÍ O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL DE SANEAMENTO BÁSICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NINHEIRA /MG COMO ÓRGÃO GESTOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 107/2019 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a cessão onerosa dos direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais. |
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Lei Ordinária 106/2019 |
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| Vigente |
| ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N 001 DE 11 DE MARÇO DE 2011, QUE CRIOU O CODEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 105/2019 |
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| Vigente |
| ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N 58 DE 22 DE JUNHO DE 2016. |
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Lei Ordinária 104/2019 |
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| Vigente |
| CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE NINHEIRA, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 103/2019 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE NINHEIRA-MG À ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO CIRCUITO TURÍSTICO DA CACHAÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 102/2019 |
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| Vigente |
| ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 101/2019 |
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| Vigente |
| FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE NINHEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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