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2000
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1999
6
1998
9
1997
50
Pesquisa Avançada
Decreto 23/2023
Status:
Vigente
Súmula:
DISPÕE SOBRE RETENÇÃO DE TRIBUTOS NO PAGAMENTO A FORNECEDORES DE BENS E PRESTADORES DE SERVIÇO POR ÓRGÃO PÚBLICOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Detalhes
