Lei Ordinária 29/2025 |
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| Vigente |
| CONVOCA A PRIMEIRA PLENÁRIA PLENÁRIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE NINHEIRA DA ETAPA MUNICIPAL DA 5ª CONFERENCIA MACRO REGIONAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA DO MUNICPIO DE MONTES CLAROS. |
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Lei Ordinária 28/2025 |
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| Vigente |
| EXONERA SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE SERVENTE ESCOLAR, NÍVEL I SETOR DE EDUCAÇÃO (AUXILIAR DE SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA) POR MOTIVO DE APOSENTADORIA. |
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Lei Ordinária 28/2025 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE LEITURA BÍBLICA COMO RECURSO PARADIDÁTICO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE NINHEIRA/MG. |
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Lei Ordinária 27/2025 |
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| Vigente |
| FAZ NOMEAÇÃO DOS MENBROS DO EXECULTIVO MUNICIPAL, EM SUBSTITUIÇÃO AOS MENBROS INDICADOS PELA GESTÃO ANTERIOR, PARA COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE NINHEIRA CMDRS BIENIO 2023-2025. |
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Lei Ordinária 26/2025 |
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| Vigente |
| REGULAMENTA O ARTIGO 88 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTABELECENDO NORMAIS E PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DA LICENÇA PREMIO POR ASSIDUIDADE FÉRIAS PREMIO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE NINHEIRA. |
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Lei Ordinária 25/2025 |
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| Vigente |
| REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO DISCIPLINADO NA LEI FEDERAL Nº 14/133 DE 1º DE ABRIL DE 2021 PARA ADESÃO DO MUNICÍPIO AS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES REALIZADAS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES NO AMBITO DO SISTEMA DE SAÚDE - SUS. |
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Lei Ordinária 23/2025 |
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| Vigente |
| EXONERA SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DE TÉCNICO EM SUPERVISÃO PEDAGOGICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 22/2025 |
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| Vigente |
| DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NINHEIRA NOS DIAS 03 E 05 DE MARÇO DE 2025 EM VIRTUDE DAS COMEMORAÇÕES DAS FESTAS CARNAVALESCAS. |
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Lei Ordinária 21/2025 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO MUNICIPAL PARA AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 20/2025 |
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| Vigente |
| EXONERA SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE OFICIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, CARPINTEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCAIS. |
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Lei Ordinária 19/2025 |
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| Vigente |
| ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A LOTAÇAO DE PROFESSORES NOS ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE ENSINO DE NINHEIRA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 18/2025 |
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| Vigente |
| REVOGA O DECRETO 009 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024 E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 17/2025 |
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| Vigente |
| FAZ NOMEAÇÃO DE MENBROS DE REPRESENTANTES DO EXECULTIVO MUNICIPAL, EM SUBSTITUIÇÃO AOS MENBROS INDICADOS PELA GESTÃO ANTERIOR, PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DO MUNICIPIO DE NINHEIRA/MG, BIENIO 2023-2025 |
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Lei Ordinária 16/2025 |
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| Vigente |
| REVOGA OS DECRETOS 64 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024 E 67 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 14/2025 |
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| Vigente |
| CONVOCA A PRIMEIRA CONFERENCIA INTERMUNCIPAL DO MEIO AMBIENTE, EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA MMA Nº 1079-2024 A SER REALIZADA NO DIA 24 DE JANEIRO DE 2025. |
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Lei Ordinária 13/2025 |
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| Vigente |
| REGULAMENTA A CONCESSÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL DISPOSTA NO ARTIGO 25, DA LEI NUMERO 20-2025 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005. |
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Lei Ordinária 8/2025 |
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| Vigente |
| DECLARA EMERGENCIA ADMINISTRATIVA NO MUNICIPIO DE NINHEIRA/MG EM RAZÃO DA AUSENCIA DE TRANSPARENCIA E DA NÃO TRANSIÇÃO ADEQUADA ENTRE GESTOES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 207/2024 |
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| Vigente |
| “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Ordinária 206/2024 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LIMPEZA DE LOTES BALDIOS PELOS SEUS PROPRIETÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 203/2024 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGENS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NINHEIRA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 197/2023 |
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| Vigente |
| ATUALIZA A LEGISLAÇAO MUNICIPAL CONFORME A LEI COMPLEMENTAR N 175 DE 23 DE SETEMBRO DE 2020. |
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Lei Ordinária 196/2023 |
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| Vigente |
| LEI 196.2023 |
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Lei Ordinária 194/2023 |
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| Vigente |
| LEI COMPLEMENTAR 194 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023. |
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Lei Ordinária 193/2023 |
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| Vigente |
| LEI COMPLEMENTAR 193 DE 2023. |
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Lei Ordinária 190/2023 |
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| Vigente |
| LEI 190 DE 22 DE JUNHO DE 2023. |
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Lei Ordinária 189/2023 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A REVISÃO GERAL DOS SUBSIDIOS DOS VEREADORES DO MUNICIPIO DE NINHEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 188/2023 |
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| Vigente |
| ... |
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Lei Ordinária 178/2023 |
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| Vigente |
| LEI 178 DE 03 DE MAIO DE 2023. |
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Lei Ordinária 178/2023 |
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| Vigente |
| LEI 178 DE 03 DE MAIO DE 2023. |
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Lei Ordinária 187/2022 |
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| Vigente |
| LEI COMPLEMENTAR |
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Lei Ordinária 185/2022 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS E REVOGAÇÃO DO INCISO VI, DO ARTIGO § 1 DO ARTIGO 12 E ARTIGO 17. |
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Lei Ordinária 184/2022 |
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| Vigente |
| DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICIPIO DE NINHEIRA/MG NO CONSRCIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E FOMENTO DAS BACIAS DO RIO JEQUITINHONHA, RIO PARDO, RIO MUCURI E ADJACENCIAS, CID RIOS NOS TEMOS DA LEI FEDERAL 11/107-2005. |
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Lei Ordinária 183/2022 |
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| Vigente |
| FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES DA SAUDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICIPIO DE NINHEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 183/2022 |
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| Vigente |
| FIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES DA SAUDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICIPIO DE NINHEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 181/2022 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O MUNICIPIO DE NINHEIRA/MG A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM AUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCAS. |
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Lei Ordinária 180/2022 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$: 150.000,00 PARA INCLUSÃO DE PROJETO, ATIVIDADE, AÇÃO, NATUREZA DA DESPESA, MODALIDADE DE APLICAÇÃO E ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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Lei Ordinária 178/2022 |
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| Vigente |
| DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR N 15/2013 DE 03 DE JULHO DE 2013, PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL E INCLUIR O CARGO DE ADMINISTRAÇÃO JUDICIARIA, MESMA CLASSE, VENCIEMENTO, ESCOLARIDADE E CARGA HORARIA DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO JUDICIARIA DO MUNICIPIO DE NINHEIRA/MG. |
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Lei Ordinária 177/2022 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA CRECHE IDALICE MARIA DOS SANTOS (MAE DALA) PREVISTO NO ARTIGO DA LEI I DA 098 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018. |
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Lei Ordinária 173/2022 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE NINHEIRA AO PROGRAMA REGIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA A SER IMPLANTADO PELO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE - CIMANS, DEFINE COMPETENCIA E PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 172/2022 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL A QUE SE REFERE O INCISO XII DO CAP DO ARTIGO 212 - A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA OS PROFISSINAIS DO MAGISTERIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICIPIO DE NINHEIRA. |
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