Lei Ordinária 59/1999 |
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| Vigente |
| AUTORIZA DESPESA DO ANO CORRENTE, BEM COMO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 58/1999 |
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| Vigente |
| ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2.000 |
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Lei Ordinária 57/1999 |
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| Vigente |
| INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINÍMA PARA AS FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO |
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Lei Ordinária 56/1999 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A MUDANÇA DA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NINHEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Ordinária 55/1999 |
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| Vigente |
| ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2.000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 54/1999 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME ÚNICO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO MUNICÍPIO DE NINHEIRA |
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