Lei Ordinária 75/2001 |
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| Vigente |
| ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2002. |
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Lei Ordinária 74/2001 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2002 A 2005. |
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Lei Ordinária 73/2001 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. |
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Lei Ordinária 72/2001 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 71/2001 |
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| Vigente |
| INSTITUI O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 70/2001 |
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| Vigente |
| ALTERA O ART 3º DA LEI 008/97 DE 06/02/97 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. |
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Lei Ordinária 69/2001 |
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| Vigente |
| SUPRIME O ART 3º DA LEI 008/97 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 68/2001 |
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| Vigente |
| CRIA O PROGRAMA RENDA MÍNIMA VINCULADO A EDUCAÇÃO. |
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Lei Ordinária 67/2001 |
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| Vigente |
| CONCEDE REVISÃO DE SALÁRIO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 66/2001 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR TERMO COM A EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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