Lei Ordinária 207/2024 |
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| Vigente |
| “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Ordinária 206/2024 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LIMPEZA DE LOTES BALDIOS PELOS SEUS PROPRIETÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 203/2024 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGENS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NINHEIRA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 60/2024 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES E ATUAÇÕES DURANTE O PROCESSO DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 50/2024 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO ÀS MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP), NOS TERMOS DOS ARTIGOS 42 A 49 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/2006 COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 147/2014, OBJETIVANDO A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL NO ÂMBITO LOCAL E REGIONAL, A AMPLIAÇÃO DA EFICIÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E O INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA |
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Resolução 5/2024 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal Decenal de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto - 2024-2034. |
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EDITAL 2/2024 |
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| Vigente |
| EDITAL PARA CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO “PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE PROVAS OBJETIVAS DE MÚLTIPLA ESCOLHA – CARGOS DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – MUNICÍPIO DE NINHEIRA, ESTADO DE MINAS GERAIS – EDITAL Nº 01/2023 - PARA PROVIMENTO DE VAGAS DOS CARGOS DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – MUNICÍPIO DE NINHEIRA, ESTADO DE MINAS GERAIS”, PARA PROVIMENTO DE VAGAS DOS CARGOS DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – MUNICÍPIO DE NINHEIRA, ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE SERÁ PUBLICADO NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL, BEM COMO SERÁ AFIXADO NO MURAL DA PREFEITURA E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM CÓPIA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA. |
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