Lei Ordinária 91/2003 |
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| Vigente |
| ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 90/2003 |
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| Vigente |
| CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL COMDEC DO MUNICÍPIO DE NINHEIRA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 85/2003 |
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| Vigente |
| ALTERA A LEI Nº: 008/97 DE 06 DE FEVEREIRO DE 1997 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NOS ARTIGOS ABAIXO CITADOS QUE PASSAM O VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO. |
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