Lei Ordinária 254/2026 |
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| Vigente |
| “Dispõe sobre a denominação de lagradouro público no Distrito de Vereda do Paraíso e dá outras providências.” |
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Lei Ordinária 252/2026 |
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| Vigente |
| AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 251/2026 |
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| Vigente |
| DISPOE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO INTEGRAL A CRIANÇAS E ADOLESCENTES DURANTE FESTAS, CAVALGADAS E DEMAIS EVENTOS PRIVADOS NO MUNICIPIO DE NINHEIRA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 251/2026 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO INTEGRAL A CRIANÇAS E ADOLESCENTES DURANTE FESTAS, CAVALGADAS E DEMAIS EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE NINHEIRA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 250/2026 |
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| Vigente |
| ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 166, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 250/2026 |
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| Vigente |
| ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 166, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 249/2026 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (S.I.M.) E OS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE MANIPULAM E/OU PROCESSAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE NINHEIRA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 249/2026 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (S.I.M.) E OS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE MANIPULAM E/OU PROCESSAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE NINHEIRA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 248/2026 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) NO MUNICÍPIO DE NINHEIRA, REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 08, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1997; LEI MUNICIPAL N.º 13, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1997; A LEI MUNICIPAL N.º 70, DE 17 DE MAIO DE 2001; A LEI MUNICIPAL N.º 85, DE 20 DE JUNHO DE 2003; A LEI MUNICIPAL N.º 09, DE 9 DE MARÇO DE 2013; A LEI MUNICIPAL N.º 11, DE 24 DE JUNHO DE 2013; E A LEI MUNICIPAL N.º 69, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2016; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 248/2026 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) NO MUNICÍPIO DE NINHEIRA, REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 08, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1997; LEI MUNICIPAL N.º 13, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1997; A LEI MUNICIPAL N.º 70, DE 17 DE MAIO DE 2001; A LEI MUNICIPAL N.º 85, DE 20 DE JUNHO DE 2003; A LEI MUNICIPAL N.º 09, DE 9 DE MARÇO DE 2013; A LEI MUNICIPAL N.º 11, DE 24 DE JUNHO DE 2013; E A LEI MUNICIPAL N.º 69, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2016; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 246/2026 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DAS LOCALIDADES DAS COMUNIDADES RURAIS DAS FAZENDAS JACARÉ I E II, BAIXÃO, LAGOA DE FORA, LAGOA DO PASTINHO, BAIXINHA, BERNARDINHO, CONGA, SOSSEGO, BOA VISTA, MORRO DO OURO, LAGOINHA, BAIXA NOVA, BREJAÚBA E LAGOA FUNDA, MUNICÍPIO DE NINHEIRA MG. |
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Lei Ordinária 244/2026 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, CRITÉRIOS E CONDICIONALIDADES PARA O PROGRAMA TRABALHO E CIDADANIA — PTC, QUE OBJETIVA A TRANSFERÊNCIA DE RENDA, INSERÇÃO À CIDADANIA E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA FAMÍLIAS CARENTES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 244/2026 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, CRITÉRIOS E CONDICIONALIDADES PARA O PROGRAMA TRABALHO E CIDADANIA — PTC, QUE OBJETIVA A TRANSFERÊNCIA DE RENDA, INSERÇÃO À CIDADANIA E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA FAMÍLIAS CARENTES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 236/2025 |
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| Vigente |
| IMPLANTA O PROGRAMA DE MELHORAMENTO GENÉTICO EM BOVINOS NO MUNICÍPIO DE NINHEIRA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 235/2025 |
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| Vigente |
| INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CULTURA GOSPEL NO MUNICIPIO DE NINHEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 234/2025 |
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| Vigente |
| RECONHECE OFICIALMENTE NOSSA SENHORA APARECIDA COMO PADROEIRA DO MUNICIPIO DE NINHEIRA, INSERE SUA FESTA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E AUTORIZA O APOIO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A SUA REALIAZAÇÃO. |
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Lei Ordinária 233/2025 |
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| Vigente |
| CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE NINHEIRA/MG. |
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Lei Ordinária 232/2025 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECULTIVO MUCIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVICENCIAS. |
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Lei Ordinária 229/2025 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA E DIRETA DO PODER EXECULTIVO DO MUNICÍPIO DE NINHEIRA/MG. |
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Lei Ordinária 228/2025 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A LEITURA BIBLICA COMO RECURSO PARADIDATICO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DO MUNICIPIO DE NINHEIRA-MG. |
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Lei Ordinária 227/2025 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARAGRAFO § 5 DO ARTIGO DO ARTIGO 12E DO ANEXO I F DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 27 DE JUNHO DE 2013, PARA CRIAR O CARGO DE COORDENADOR TÉCNICO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO E PROCESSAMENTO DE DADOS DA SAÚDE E DE OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 226/2025 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O EXECULTIVO MUNICIPAL A REALZIAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO E REVOGA A LEI MUNICIPAL N 225-2025, ALÉM DE CONTER OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 224/2025 |
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| Vigente |
| ALTERA O ANEXO I E II E ARTIGO 2º E 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015, ALTERA O ANEXO 1 DA LEI COMPLEMENTAR 01 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015, REVOGA A LEI 167 DE 2022, ACRESCENTA A VAGA DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E CRIA O CARGO DE ACESSOR DE COMUNICAÇÃO. |
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Lei Ordinária 221/2025 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECULTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR O PARCELAMENTO DA DÍVIDA COM A COMPANIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS, COPASA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 220/2025 |
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| Vigente |
| ESTABELECE OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, SISAN CRIADO PELA LEI FEDERAL N° 11.346 DE 15 DE SETEMBRO DE 2006. |
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Lei Ordinária 218/2025 |
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| Vigente |
| REGULAMENTO O TRATAMETO FAVORECIDO, DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E REGIONALIZADO PARA AS MICROEMPRESAS, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAL E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO ELETRONICAS E PRESENCIAIS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE NINHEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 216/2025 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO, APLICAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DÍARIAS PARA COBERTURA DAS DESPESAS COM VIAGENS DOS VEREADORES NO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE NINHEIRA NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
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Lei Ordinária 215/2025 |
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| Vigente |
| RECRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE NINHEIA/MG E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 004 DE 31 DE AGOSTO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 214/2025 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE CENTRO DE CONVIVENCIA E CULTURA DO MUNICIPIO DE NINHEIRA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 182/2025 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 166/2025 |
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| Vigente |
| CRIA O PROGRAMA SOCIAL BOLSA APRENDIZAGEM PROFISSIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 166/2025 |
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| Vigente |
| CRIA O PROGRAMA SOCIAL BOLSA APRENDIZAGEM E DA OUTRAS PROVIDECIAS. |
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Lei Ordinária 66/2025 |
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| Vigente |
| DECLARA E ANTECIPA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DA PREFEITURA EM RAZÃO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 64/2025 |
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| Vigente |
| HOMOLOGA O RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO PARA OS CARGOS DE DIRETOR ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NINHEIRA - 2025. |
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Lei Ordinária 63/2025 |
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| Vigente |
| FAZ NOMEAÇÃO DE MENBROS REPRESENTANTES DO EXECULTIVO E DAS CLASSES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL, PARA COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DO MUNICIPIO DE NINHEIRA - CMDRS NO BIENIO 2025-2027. |
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Lei Ordinária 60/2025 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A READAPTAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA - D E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 52/2025 |
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| Vigente |
| CRIA, NO AMBITO DO SITEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, A CAMARA INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR. |
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Lei Ordinária 51/2025 |
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| Vigente |
| DISOE SOBRE AS COMPETENCIAS A COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICIPIO DE NINNHEIRA NO AMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN. |
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Lei Ordinária 50/2025 |
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| Vigente |
| FAZ NOMEAÇÃO DE MENBROS REPRESENTATES DO EXECULTIVO MUNICIPAL E DAS CLASSES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOREM O CMDCA BIENO 2025-2027. |
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Lei Ordinária 48/2025 |
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| Vigente |
| DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NINHEIRA NO DIA 04 DE JULHO DE 2025 EM RAZÃO DA TRADICIONAL FESTA DO CAFÉ E DÁ OUTRAS PROVICENCIAS. |
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