Resolução 5/2024 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal Decenal de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto - 2024-2034. |
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Resolução 1/2019 |
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| Vigente |
| RESOLUÇÃO EDITALÍCIA Nº 01 DE 05 DE ABRIL DE 2019. PROCESSO DE ESCOLHA DE CONSELHEIRO TUTELAR DE NINHEIRA/MG MANDATO 2020/2023. |
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