Lei Ordinária 236/2025 |
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| Vigente |
| IMPLANTA O PROGRAMA DE MELHORAMENTO GENÉTICO EM BOVINOS NO MUNICÍPIO DE NINHEIRA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 235/2025 |
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| Vigente |
| INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CULTURA GOSPEL NO MUNICIPIO DE NINHEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 234/2025 |
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| Vigente |
| RECONHECE OFICIALMENTE NOSSA SENHORA APARECIDA COMO PADROEIRA DO MUNICIPIO DE NINHEIRA, INSERE SUA FESTA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E AUTORIZA O APOIO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A SUA REALIAZAÇÃO. |
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Lei Ordinária 233/2025 |
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| Vigente |
| CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE NINHEIRA/MG. |
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Lei Ordinária 232/2025 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECULTIVO MUCIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVICENCIAS. |
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Lei Ordinária 229/2025 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA E DIRETA DO PODER EXECULTIVO DO MUNICÍPIO DE NINHEIRA/MG. |
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Lei Ordinária 227/2025 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARAGRAFO § 5 DO ARTIGO DO ARTIGO 12E DO ANEXO I F DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 27 DE JUNHO DE 2013, PARA CRIAR O CARGO DE COORDENADOR TÉCNICO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO E PROCESSAMENTO DE DADOS DA SAÚDE E DE OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 226/2025 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O EXECULTIVO MUNICIPAL A REALZIAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO E REVOGA A LEI MUNICIPAL N 225-2025, ALÉM DE CONTER OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 224/2025 |
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| Vigente |
| ALTERA O ANEXO I E II E ARTIGO 2º E 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015, ALTERA O ANEXO 1 DA LEI COMPLEMENTAR 01 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015, REVOGA A LEI 167 DE 2022, ACRESCENTA A VAGA DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E CRIA O CARGO DE ACESSOR DE COMUNICAÇÃO. |
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Lei Ordinária 221/2025 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECULTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR O PARCELAMENTO DA DÍVIDA COM A COMPANIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS, COPASA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 220/2025 |
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| Vigente |
| ESTABELECE OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, SISAN CRIADO PELA LEI FEDERAL N° 11.346 DE 15 DE SETEMBRO DE 2006. |
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Lei Ordinária 216/2025 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO, APLICAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DÍARIAS PARA COBERTURA DAS DESPESAS COM VIAGENS DOS VEREADORES NO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE NINHEIRA NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
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Lei Ordinária 215/2025 |
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| Vigente |
| RECRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE NINHEIA/MG E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 004 DE 31 DE AGOSTO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 214/2025 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE CENTRO DE CONVIVENCIA E CULTURA DO MUNICIPIO DE NINHEIRA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 182/2025 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 166/2025 |
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| Vigente |
| CRIA O PROGRAMA SOCIAL BOLSA APRENDIZAGEM PROFISSIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 166/2025 |
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| Vigente |
| CRIA O PROGRAMA SOCIAL BOLSA APRENDIZAGEM E DA OUTRAS PROVIDECIAS. |
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Lei Ordinária 66/2025 |
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| Vigente |
| DECLARA E ANTECIPA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DA PREFEITURA EM RAZÃO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 64/2025 |
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| Vigente |
| HOMOLOGA O RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO PARA OS CARGOS DE DIRETOR ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NINHEIRA - 2025. |
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Lei Ordinária 63/2025 |
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| Vigente |
| FAZ NOMEAÇÃO DE MENBROS REPRESENTANTES DO EXECULTIVO E DAS CLASSES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL, PARA COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DO MUNICIPIO DE NINHEIRA - CMDRS NO BIENIO 2025-2027. |
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Lei Ordinária 60/2025 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A READAPTAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA - D E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 52/2025 |
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| Vigente |
| CRIA, NO AMBITO DO SITEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, A CAMARA INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR. |
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Lei Ordinária 51/2025 |
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| Vigente |
| DISOE SOBRE AS COMPETENCIAS A COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICIPIO DE NINNHEIRA NO AMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN. |
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Lei Ordinária 50/2025 |
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| Vigente |
| FAZ NOMEAÇÃO DE MENBROS REPRESENTATES DO EXECULTIVO MUNICIPAL E DAS CLASSES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOREM O CMDCA BIENO 2025-2027. |
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Lei Ordinária 48/2025 |
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| Vigente |
| DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NINHEIRA NO DIA 04 DE JULHO DE 2025 EM RAZÃO DA TRADICIONAL FESTA DO CAFÉ E DÁ OUTRAS PROVICENCIAS. |
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Lei Ordinária 47/2025 |
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| Vigente |
| CRIA A COMISSÃO EXECULTIVA PARA A REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICIPIO DE NINHEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 46/2025 |
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| Vigente |
| DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NINHEIRA/MG NO DIA 20 SEXTA FEIRA DE JUNHO DE 2025, EM VIRTUDE DO FERIADO DE CORPOS CRISTI E NO DIA 23 SEGUNDA FEIRA EM VITURDE DO FERIADO DE CORPOS CRISTI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 45/2025 |
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| Vigente |
| FAZ NOMEAÇÃO DE MENBROS DO EXECULTIVO MUNICIPAL E DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PATRIMONIO CULTURAL DO MUNICIPIO DE NINHEIRA/MG COMPAC BIENIO 2025-2027. |
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Lei Ordinária 44/2025 |
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| Vigente |
| NOMEIA E DESIGNA MENBROS PARA COMPOSIÇÃO DE SELEÇÃO DE PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS. |
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Lei Ordinária 43/2025 |
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| Vigente |
| FAZ NOMEAÇÃO DE MENBROS DO EXECULTVO MUNICIPAL E DA SOCIEDADA CIVIL PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUCIPAL DE TURISMO DO MUNICÍPO DE NINHEIRA/MG, BIENIO 2025-2027. |
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Lei Ordinária 42/2025 |
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| Vigente |
| FAZ NOMEAÇÃO DE MENBROS REPRESENTATENS DO EXECULTIVO MUNICIPAL E DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE NINHEIRA - CONSEA BIENIO 2025-2027. |
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Lei Ordinária 41/2025 |
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| Vigente |
| EXONERA SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE SERVENTE ESCOLAR, NÍVEL I, SETOR DE SERVIÇOES DE AUXILIAR DA EDUCAÇÃO BÁSICA, POR MOTIVO DE APOSENTADORIA. |
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Lei Ordinária 40/2025 |
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| Vigente |
| FAZ NOMEAÇÃO DOS MENBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL E SANEAMENTO BÁSICO. |
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Lei Ordinária 39/2025 |
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| Vigente |
| DECRETA A REDISTRIBUIÇÃO DE SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DE TELEFONISTA (INSTINTO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2008) COM BASE NO ARTIGO 37 DA LEI MUNICIPAL Nº 20/2025 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005, POR EXPECIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA AJUSTAMENTO E REGULAMENTAÇÃO DE QUADRO DE PESSOAL, PARA DAR SUPORTE ADMINISTRATIVO NA SEDE DO CONSELHO TUTELAR DE NINHEIRA/MG. |
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Lei Ordinária 38/2025 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DA ET, EQUIPE TÉCNICA LOCAL MUNICIPAL, RESPONSÁVEL PELO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, MANDATO DE 2025-2028 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 35/2025 |
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| Vigente |
| CONVOCA A VIII CONFERENCIA MUNICIPAL DE NINHEIRA E DÃO OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 34/2025 |
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| Vigente |
| DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NINHEIRA NO DIA 17 DE ABRIL DE 2025 EM VIRTUDE DA SEXTA FEIRA SANTA. |
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Lei Ordinária 32/2025 |
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| Vigente |
| FAZ NOMEAÇÃO DE MENBROS PARA REPRESENTAÇÃO DO EXECULTIVO MUNICIPAL E DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LASER DO MUNICIPIO DE NINHEIRA CMEL BIENIO 2025-2027. |
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Lei Ordinária 31/2025 |
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| Vigente |
| FAZ NOMEAÇÃO DE MENBROS PARA COMPOSIÇÃO DO COMITE TÉCNICO DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA EQUIPE NO MUNICIO DE NINHEIRA, MANDATO 2025-2027. |
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Lei Ordinária 30/2025 |
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| Vigente |
| ALTERA O ARTIGO 3º DO DECRETO MUNICIPAL NÚMERO 13, DE 14 DE JANEIRO DE 2025. |
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