Lei Ordinária 78/2002 |
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| Vigente |
| CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 77/2002 |
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| Vigente |
| DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DAS COMUNIDADES REUNIDAS DE MORRO DO OURO E BOA VISTA. |
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Lei Ordinária 76/2002 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO PÚBLICA DE CONSELHEIRO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 75/2001 |
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| Vigente |
| ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2002. |
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Lei Ordinária 74/2001 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2002 A 2005. |
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Lei Ordinária 73/2001 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. |
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Lei Ordinária 72/2001 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 71/2001 |
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| Vigente |
| INSTITUI O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 70/2001 |
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| Vigente |
| ALTERA O ART 3º DA LEI 008/97 DE 06/02/97 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. |
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Lei Ordinária 69/2001 |
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| Vigente |
| SUPRIME O ART 3º DA LEI 008/97 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 68/2001 |
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| Vigente |
| CRIA O PROGRAMA RENDA MÍNIMA VINCULADO A EDUCAÇÃO. |
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Lei Ordinária 67/2001 |
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| Vigente |
| CONCEDE REVISÃO DE SALÁRIO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 66/2001 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR TERMO COM A EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 65/2000 |
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| Vigente |
| CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE NINHEIRA - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 64/2000 |
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| Vigente |
| AUTORIZA DESPESAS DO ORÇAMENTO CORRENTE, BEM COMO DE CAPITAL, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 63/2000 |
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| Vigente |
| ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2001. |
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Lei Ordinária 62/2000 |
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| Vigente |
| FIXA SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA A LEGISLATURA 2001-2004 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 61/2000 |
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| Vigente |
| ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS DE ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 60/2000 |
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| Vigente |
| CONCEDE ABONO PROVISÓRIO AOS PROFESSORES ESCOLARES MUNICIPAIS EM EXERCÍCIO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 59/1999 |
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| Vigente |
| AUTORIZA DESPESA DO ANO CORRENTE, BEM COMO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 58/1999 |
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| Vigente |
| ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2.000 |
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Lei Ordinária 57/1999 |
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| Vigente |
| INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINÍMA PARA AS FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO |
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Lei Ordinária 56/1999 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A MUDANÇA DA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NINHEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Ordinária 55/1999 |
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| Vigente |
| ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2.000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 54/1999 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME ÚNICO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO MUNICÍPIO DE NINHEIRA |
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Lei Ordinária 53/1998 |
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| Vigente |
| APROVA O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O TRIÊNIO 1999-2001 |
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Lei Ordinária 52/1998 |
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| Vigente |
| AUTORIZA DESPESAS DO ANO CORRENTE, BEM COMO CAPITAL, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 51/1998 |
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| Vigente |
| INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ENSINO DE NINHEIRA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 51/1998 |
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| Vigente |
| ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1998. |
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Lei Ordinária 50/1998 |
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| Vigente |
| AUTORIZA ALTERAÇÃO SALARIAL DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA DE NINHEIRA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 49/1998 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
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Lei Ordinária 48/1998 |
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| Vigente |
| ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS DE ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 47/1998 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NINHEIRA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 46/1997 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A MUNICIPALIZAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL ÂNGELO PEREIRA DUTRA, LOCALIZADA NO LUGAR DENOMINADO LAGOA DA FAZENDA, DESTE MUNICÍPIO DE NINHEIRA/MG. |
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Lei Ordinária 45/1997 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO DE NINHEIRA, BEM COMO A REPRESENTATIVIDADE DE SUA CULTURA E HISTÓRIA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 44/1997 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 43/1997 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Ordinária 42/1997 |
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| Vigente |
| CRIA PRÉ ESCOLAR MUNICIPAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 42/1997 |
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| Vigente |
| LEI 42 A ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 1998. |
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Lei Ordinária 42/1997 |
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| Vigente |
| 42 B AUTORIZA DESPESA DO ORÇAMENTO CORRENTE, BEM COMO CAPITAL, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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