Lei Ordinária 3/1997 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO VISANDO A ADJUNÇÃO DE PROFESSORES E ESPECIALISTAS PARA OUTROS SETORES |
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Lei Ordinária 2/1997 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NINHEIRA-MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 1/1997 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS |
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