Legislação

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• Categoria: Lei Ordinária
• Ano: 2025

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Status Legislação QualquerRevogadoVigente

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• Resolução 2

Status

• Revogado 1
• Vigente 908

Ano

• 2025 8
• 2024 7
• 2023 1
• 2021 54
• 2020 357
• 2019 284
• 2018 8
• 2017 1
• 2016 12
• 2015 10
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• 2013 16
• 2012 7
• 2011 2
• 2010 6
• 2009 2
• 2008 14
• 2007 2
• 2006 10
• 2003 3
• 2002 14
• 2001 10
• 2000 6
• 1999 6
• 1998 9
• 1997 50

Pesquisa Avançada

Lei Ordinária 233/2025
Status: Vigente
Súmula: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE NINHEIRA/MG.
Detalhes