Lei Ordinária 54/1999 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME ÚNICO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO MUNICÍPIO DE NINHEIRA |
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Lei Ordinária 53/1998 |
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| Vigente |
| APROVA O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O TRIÊNIO 1999-2001 |
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Lei Ordinária 52/1998 |
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| Vigente |
| AUTORIZA DESPESAS DO ANO CORRENTE, BEM COMO CAPITAL, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 51/1998 |
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| Vigente |
| INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ENSINO DE NINHEIRA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 51/1998 |
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| Vigente |
| ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1998. |
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Lei Ordinária 50/1998 |
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| Vigente |
| AUTORIZA ALTERAÇÃO SALARIAL DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA DE NINHEIRA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 49/1998 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
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Lei Ordinária 48/1998 |
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| Vigente |
| ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS DE ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 47/1998 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NINHEIRA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Orgânica 0/1998 |
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| Vigente |
| LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NINHEIRA/MG. |
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Lei Ordinária 46/1997 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A MUNICIPALIZAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL ÂNGELO PEREIRA DUTRA, LOCALIZADA NO LUGAR DENOMINADO LAGOA DA FAZENDA, DESTE MUNICÍPIO DE NINHEIRA/MG. |
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Lei Ordinária 45/1997 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO DE NINHEIRA, BEM COMO A REPRESENTATIVIDADE DE SUA CULTURA E HISTÓRIA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 44/1997 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 43/1997 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Ordinária 42/1997 |
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| Vigente |
| CRIA PRÉ ESCOLAR MUNICIPAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 42/1997 |
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| Vigente |
| LEI 42 A ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 1998. |
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Lei Ordinária 42/1997 |
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| Vigente |
| 42 B AUTORIZA DESPESA DO ORÇAMENTO CORRENTE, BEM COMO CAPITAL, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 42/1997 |
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| Vigente |
| 42 C APROVA O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O TRIÊNIO 1998-2000 |
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Lei Ordinária 41/1997 |
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| Vigente |
| DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DOMINGOS JOSÉ DE MATOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Ordinária 40/1997 |
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| Vigente |
| DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA JUNÇA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 39/1997 |
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| Vigente |
| DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS FAZENDAS REUNIDAS DO CONGA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 38/1997 |
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| Vigente |
| DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE NINHEIRA E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 37/1997 |
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| Vigente |
| DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO TANQUE BARREIRO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 36/1997 |
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| Vigente |
| DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DAS COMUNIDADES REUNIDAS DO MUNDO NOVO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 35/1997 |
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| Vigente |
| DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE VEREDA DO PARAÍSO E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 34/1997 |
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| Vigente |
| DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DE MANGUEIRO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 33/1997 |
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| Vigente |
| DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO FELICIO XAVIER DA SILVA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 32/1997 |
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| Vigente |
| DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DAS COMUNIDADES REUNIDAS DO JACARÉ E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 31/1997 |
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| Vigente |
| DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO PASTINHO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 30/1997 |
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| Vigente |
| INSTITUI A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 29/1997 |
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| Vigente |
| DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 28/1997 |
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| Vigente |
| DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 27/1997 |
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| Vigente |
| DEFINE VEICULO OFICIAL DE DIVULGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NINHEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 26/1997 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 25/1997 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM O COLEGIADO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAUDE DE MINAS GERAIS. |
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Lei Ordinária 24/1997 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE NINHEIRA/MG. |
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Lei Ordinária 23/1997 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM A CEDEC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 22/1997 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A EMISSÃO PELA SECRETARIA DE FAZENDA DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS AVULSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 21/1997 |
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| Vigente |
| DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 20/1997 |
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| Vigente |
| DENOMINA RUAS, PRAÇAS E AVENIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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