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Legislação

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Status

Ano

Lei Ordinária 103/2012
Vigente
AUTORIZA O AUMENTO NO PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 11 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011.
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Lei Ordinária 102/2012
Vigente
AUTORIZA O AUMENTO DO PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº: 11 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011.
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Lei Ordinária 26/2012
Vigente
AUTORIZA O AUMENTO DO PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 11 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011.
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Lei Ordinária 25/2012
Vigente
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO E BENEFÍCIOS EVENTUAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
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Lei Ordinária 24/2012
Vigente
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
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Lei Ordinária 23/2012
Vigente
AUTORIZA O AUMENTO NO PORCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 11 DE 12/12/2011
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Lei Ordinária 15/2012
Vigente
AUTORIZA A INSERÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº: 005 DE 21 DE JULHO DE 2010.
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Lei Ordinária 2/2011
Vigente
ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO
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Lei Ordinária 1/2011
Vigente
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO, DE CONSERVAÇÃO E DE CONTROLE DO MEIO AMBIENTE E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE NINHEIRA/MG.
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Lei Ordinária 12/2010
Vigente
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2011.
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Lei Ordinária 10/2010
Vigente
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
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Lei Ordinária 8/2010
Vigente
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO CLEMENTE NOVAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 6/2010
Vigente
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
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Lei Ordinária 4/2010
Vigente
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº: 002 DE 30/042007, COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CONSELHO DO FUNDEB.
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Lei Ordinária 1/2010
Vigente
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JOSÉ NOGUEIRA DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 5/2009
Vigente
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO LOCAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NINHEIRA/MG.
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Lei Ordinária 1/2009
Vigente
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO ADEMAR RIBEIRO, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 15/2008
Vigente
DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS, PONTOS DE TÍTULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 14/2008
Vigente
DISPÕE SOBRE OS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS RESERVADOS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.
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Lei Ordinária 13/2008
Vigente
DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NINHEIRA.
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Lei Ordinária 13/2008
Vigente
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº: 13
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Lei Ordinária 12/2008
Vigente
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2009
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Lei Ordinária 9/2008
Vigente
NOMEIA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, NO POVOADO DE VEREDA DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 8/2008
Vigente
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
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Lei Ordinária 7/2008
Vigente
DISPÕE SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER-VIVOS EM RELAÇÃO AS TERRAS DEVOLUTAS RURAIS TRANSMITIDAS MEDIANTE TITULAÇÃO OU LEGITIMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ATRAVÉS DO INTER - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
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Lei Ordinária 6/2008
Vigente
ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 5/2008
Vigente
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NINHEIRA, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA A LEGISLATURA DE 1º DE JANEIRO DE 2009 A 31 DE DEZEMBRO DE 2012.
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Lei Ordinária 4/2008
Vigente
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE BAIXA NOVA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 3/2008
Vigente
AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2008.
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Lei Ordinária 2/2008
Vigente
CRIA CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL, SITUADO NA COMUNIDADE DE NOGUEIRA, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 1/2008
Vigente
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS (POR MEIO DE TAXI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 9/2007
Vigente
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS E IMÓVEL QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 4/2007
Vigente
CRIA PRE-ESCOLARES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 14/2006
Vigente
REFORMULA E MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº: 004/97 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2006.
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Lei Ordinária 8/2006
Vigente
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DAS COMUNIDADES REUNIDAS LAGOA DA FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 7/2006
Vigente
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA QUINTINO BANDEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 6/2006
Vigente
DISPÕE SOBRE O CONTROLE E PROTEÇÃO DE POPULAÇÕES ANIMAIS, BEM COMO SOBRE A PREVENÇÃO DE ZOONOSES NO MUNICÍPIO DE NINHEIRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 5/2006
Vigente
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº: 39/97 DE 25/09/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 4/2006
Vigente
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº: 34/97 DE 25/09/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 3/2006
Vigente
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº: 032/97 DE 25/09/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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