Lei Ordinária 182/2025 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 166/2025 |
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| Vigente |
| CRIA O PROGRAMA SOCIAL BOLSA APRENDIZAGEM PROFISSIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 166/2025 |
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| Vigente |
| CRIA O PROGRAMA SOCIAL BOLSA APRENDIZAGEM E DA OUTRAS PROVIDECIAS. |
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Portarias 90/2025 |
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| Vigente |
| DISPOE SOBRE O INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E A DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO PROCEDENTE PARA APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA NOMEAÇÃO DE DIRETORES ESCOLARES, COM VISTA A VERIFICAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA AFASTAMENTO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.113/2020 E LEI MUNICIPAL 144/2021. |
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Portarias 85/2025 |
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| Vigente |
| REINTEGRA AS SERVIDORAS PÚBLICAS ELISSANDRA DIAS DOS SANTO MATOS E CHEILY GONÇALVES ROCHA AOS CARGOS DE DIRETORA E VICE DIRETORA ESCOLAR, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 66/2025 |
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| Vigente |
| DECLARA E ANTECIPA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DA PREFEITURA EM RAZÃO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 64/2025 |
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| Vigente |
| HOMOLOGA O RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO PARA OS CARGOS DE DIRETOR ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NINHEIRA - 2025. |
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Lei Ordinária 63/2025 |
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| Vigente |
| FAZ NOMEAÇÃO DE MENBROS REPRESENTANTES DO EXECULTIVO E DAS CLASSES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL, PARA COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DO MUNICIPIO DE NINHEIRA - CMDRS NO BIENIO 2025-2027. |
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Lei Ordinária 60/2025 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A READAPTAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA - D E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 52/2025 |
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| Vigente |
| CRIA, NO AMBITO DO SITEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, A CAMARA INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR. |
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Lei Ordinária 51/2025 |
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| Vigente |
| DISOE SOBRE AS COMPETENCIAS A COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICIPIO DE NINNHEIRA NO AMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN. |
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Lei Ordinária 50/2025 |
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| Vigente |
| FAZ NOMEAÇÃO DE MENBROS REPRESENTATES DO EXECULTIVO MUNICIPAL E DAS CLASSES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOREM O CMDCA BIENO 2025-2027. |
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Lei Ordinária 48/2025 |
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| Vigente |
| DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NINHEIRA NO DIA 04 DE JULHO DE 2025 EM RAZÃO DA TRADICIONAL FESTA DO CAFÉ E DÁ OUTRAS PROVICENCIAS. |
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Lei Ordinária 47/2025 |
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| Vigente |
| CRIA A COMISSÃO EXECULTIVA PARA A REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICIPIO DE NINHEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 46/2025 |
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| Vigente |
| DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NINHEIRA/MG NO DIA 20 SEXTA FEIRA DE JUNHO DE 2025, EM VIRTUDE DO FERIADO DE CORPOS CRISTI E NO DIA 23 SEGUNDA FEIRA EM VITURDE DO FERIADO DE CORPOS CRISTI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 45/2025 |
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| Vigente |
| FAZ NOMEAÇÃO DE MENBROS DO EXECULTIVO MUNICIPAL E DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PATRIMONIO CULTURAL DO MUNICIPIO DE NINHEIRA/MG COMPAC BIENIO 2025-2027. |
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Lei Ordinária 44/2025 |
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| Vigente |
| NOMEIA E DESIGNA MENBROS PARA COMPOSIÇÃO DE SELEÇÃO DE PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS. |
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Lei Ordinária 43/2025 |
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| Vigente |
| FAZ NOMEAÇÃO DE MENBROS DO EXECULTVO MUNICIPAL E DA SOCIEDADA CIVIL PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUCIPAL DE TURISMO DO MUNICÍPO DE NINHEIRA/MG, BIENIO 2025-2027. |
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Lei Ordinária 42/2025 |
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| Vigente |
| FAZ NOMEAÇÃO DE MENBROS REPRESENTATENS DO EXECULTIVO MUNICIPAL E DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE NINHEIRA - CONSEA BIENIO 2025-2027. |
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Lei Ordinária 41/2025 |
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| Vigente |
| EXONERA SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE SERVENTE ESCOLAR, NÍVEL I, SETOR DE SERVIÇOES DE AUXILIAR DA EDUCAÇÃO BÁSICA, POR MOTIVO DE APOSENTADORIA. |
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Lei Ordinária 40/2025 |
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| Vigente |
| FAZ NOMEAÇÃO DOS MENBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL E SANEAMENTO BÁSICO. |
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Lei Ordinária 39/2025 |
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| Vigente |
| DECRETA A REDISTRIBUIÇÃO DE SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DE TELEFONISTA (INSTINTO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2008) COM BASE NO ARTIGO 37 DA LEI MUNICIPAL Nº 20/2025 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005, POR EXPECIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA AJUSTAMENTO E REGULAMENTAÇÃO DE QUADRO DE PESSOAL, PARA DAR SUPORTE ADMINISTRATIVO NA SEDE DO CONSELHO TUTELAR DE NINHEIRA/MG. |
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Lei Ordinária 38/2025 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DA ET, EQUIPE TÉCNICA LOCAL MUNICIPAL, RESPONSÁVEL PELO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, MANDATO DE 2025-2028 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 35/2025 |
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| Vigente |
| CONVOCA A VIII CONFERENCIA MUNICIPAL DE NINHEIRA E DÃO OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 34/2025 |
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| Vigente |
| DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NINHEIRA NO DIA 17 DE ABRIL DE 2025 EM VIRTUDE DA SEXTA FEIRA SANTA. |
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Lei Ordinária 32/2025 |
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| Vigente |
| FAZ NOMEAÇÃO DE MENBROS PARA REPRESENTAÇÃO DO EXECULTIVO MUNICIPAL E DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LASER DO MUNICIPIO DE NINHEIRA CMEL BIENIO 2025-2027. |
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Lei Ordinária 31/2025 |
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| Vigente |
| FAZ NOMEAÇÃO DE MENBROS PARA COMPOSIÇÃO DO COMITE TÉCNICO DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA EQUIPE NO MUNICIO DE NINHEIRA, MANDATO 2025-2027. |
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Lei Ordinária 30/2025 |
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| Vigente |
| ALTERA O ARTIGO 3º DO DECRETO MUNICIPAL NÚMERO 13, DE 14 DE JANEIRO DE 2025. |
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Lei Ordinária 29/2025 |
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| Vigente |
| CONVOCA A PRIMEIRA PLENÁRIA PLENÁRIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE NINHEIRA DA ETAPA MUNICIPAL DA 5ª CONFERENCIA MACRO REGIONAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA DO MUNICPIO DE MONTES CLAROS. |
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Lei Ordinária 28/2025 |
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| Vigente |
| EXONERA SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE SERVENTE ESCOLAR, NÍVEL I SETOR DE EDUCAÇÃO (AUXILIAR DE SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA) POR MOTIVO DE APOSENTADORIA. |
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Lei Ordinária 28/2025 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE LEITURA BÍBLICA COMO RECURSO PARADIDÁTICO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE NINHEIRA/MG. |
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Lei Ordinária 27/2025 |
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| Vigente |
| FAZ NOMEAÇÃO DOS MENBROS DO EXECULTIVO MUNICIPAL, EM SUBSTITUIÇÃO AOS MENBROS INDICADOS PELA GESTÃO ANTERIOR, PARA COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE NINHEIRA CMDRS BIENIO 2023-2025. |
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Lei Ordinária 26/2025 |
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| Vigente |
| REGULAMENTA O ARTIGO 88 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTABELECENDO NORMAIS E PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DA LICENÇA PREMIO POR ASSIDUIDADE FÉRIAS PREMIO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE NINHEIRA. |
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Lei Ordinária 25/2025 |
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| Vigente |
| REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO DISCIPLINADO NA LEI FEDERAL Nº 14/133 DE 1º DE ABRIL DE 2021 PARA ADESÃO DO MUNICÍPIO AS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES REALIZADAS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES NO AMBITO DO SISTEMA DE SAÚDE - SUS. |
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Lei Ordinária 23/2025 |
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| Vigente |
| EXONERA SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DE TÉCNICO EM SUPERVISÃO PEDAGOGICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 22/2025 |
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| Vigente |
| DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NINHEIRA NOS DIAS 03 E 05 DE MARÇO DE 2025 EM VIRTUDE DAS COMEMORAÇÕES DAS FESTAS CARNAVALESCAS. |
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Lei Ordinária 21/2025 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO MUNICIPAL PARA AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 20/2025 |
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| Vigente |
| EXONERA SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE OFICIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, CARPINTEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCAIS. |
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Lei Ordinária 19/2025 |
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| Vigente |
| ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A LOTAÇAO DE PROFESSORES NOS ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE ENSINO DE NINHEIRA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 18/2025 |
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| Vigente |
| REVOGA O DECRETO 009 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024 E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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