Lei Ordinária 43/2025 |
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| Vigente |
| FAZ NOMEAÇÃO DE MENBROS DO EXECULTVO MUNICIPAL E DA SOCIEDADA CIVIL PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUCIPAL DE TURISMO DO MUNICÍPO DE NINHEIRA/MG, BIENIO 2025-2027. |
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Lei Ordinária 42/2025 |
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| Vigente |
| FAZ NOMEAÇÃO DE MENBROS REPRESENTATENS DO EXECULTIVO MUNICIPAL E DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE NINHEIRA - CONSEA BIENIO 2025-2027. |
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Lei Ordinária 41/2025 |
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| Vigente |
| EXONERA SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE SERVENTE ESCOLAR, NÍVEL I, SETOR DE SERVIÇOES DE AUXILIAR DA EDUCAÇÃO BÁSICA, POR MOTIVO DE APOSENTADORIA. |
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Lei Ordinária 40/2025 |
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| Vigente |
| FAZ NOMEAÇÃO DOS MENBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL E SANEAMENTO BÁSICO. |
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Lei Ordinária 39/2025 |
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| Vigente |
| DECRETA A REDISTRIBUIÇÃO DE SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DE TELEFONISTA (INSTINTO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2008) COM BASE NO ARTIGO 37 DA LEI MUNICIPAL Nº 20/2025 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005, POR EXPECIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA AJUSTAMENTO E REGULAMENTAÇÃO DE QUADRO DE PESSOAL, PARA DAR SUPORTE ADMINISTRATIVO NA SEDE DO CONSELHO TUTELAR DE NINHEIRA/MG. |
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Lei Ordinária 38/2025 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DA ET, EQUIPE TÉCNICA LOCAL MUNICIPAL, RESPONSÁVEL PELO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, MANDATO DE 2025-2028 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 35/2025 |
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| Vigente |
| CONVOCA A VIII CONFERENCIA MUNICIPAL DE NINHEIRA E DÃO OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 34/2025 |
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| Vigente |
| DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NINHEIRA NO DIA 17 DE ABRIL DE 2025 EM VIRTUDE DA SEXTA FEIRA SANTA. |
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Lei Ordinária 32/2025 |
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| Vigente |
| FAZ NOMEAÇÃO DE MENBROS PARA REPRESENTAÇÃO DO EXECULTIVO MUNICIPAL E DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LASER DO MUNICIPIO DE NINHEIRA CMEL BIENIO 2025-2027. |
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Lei Ordinária 31/2025 |
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| Vigente |
| FAZ NOMEAÇÃO DE MENBROS PARA COMPOSIÇÃO DO COMITE TÉCNICO DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA EQUIPE NO MUNICIO DE NINHEIRA, MANDATO 2025-2027. |
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Lei Ordinária 30/2025 |
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| Vigente |
| ALTERA O ARTIGO 3º DO DECRETO MUNICIPAL NÚMERO 13, DE 14 DE JANEIRO DE 2025. |
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Lei Ordinária 29/2025 |
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| Vigente |
| CONVOCA A PRIMEIRA PLENÁRIA PLENÁRIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE NINHEIRA DA ETAPA MUNICIPAL DA 5ª CONFERENCIA MACRO REGIONAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA DO MUNICPIO DE MONTES CLAROS. |
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Lei Ordinária 28/2025 |
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| Vigente |
| EXONERA SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE SERVENTE ESCOLAR, NÍVEL I SETOR DE EDUCAÇÃO (AUXILIAR DE SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA) POR MOTIVO DE APOSENTADORIA. |
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Lei Ordinária 28/2025 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE LEITURA BÍBLICA COMO RECURSO PARADIDÁTICO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE NINHEIRA/MG. |
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Lei Ordinária 27/2025 |
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| Vigente |
| FAZ NOMEAÇÃO DOS MENBROS DO EXECULTIVO MUNICIPAL, EM SUBSTITUIÇÃO AOS MENBROS INDICADOS PELA GESTÃO ANTERIOR, PARA COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE NINHEIRA CMDRS BIENIO 2023-2025. |
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Lei Ordinária 26/2025 |
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| Vigente |
| REGULAMENTA O ARTIGO 88 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTABELECENDO NORMAIS E PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DA LICENÇA PREMIO POR ASSIDUIDADE FÉRIAS PREMIO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE NINHEIRA. |
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Lei Ordinária 25/2025 |
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| Vigente |
| REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO DISCIPLINADO NA LEI FEDERAL Nº 14/133 DE 1º DE ABRIL DE 2021 PARA ADESÃO DO MUNICÍPIO AS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES REALIZADAS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES NO AMBITO DO SISTEMA DE SAÚDE - SUS. |
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Lei Ordinária 23/2025 |
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| Vigente |
| EXONERA SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DE TÉCNICO EM SUPERVISÃO PEDAGOGICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 22/2025 |
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| Vigente |
| DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NINHEIRA NOS DIAS 03 E 05 DE MARÇO DE 2025 EM VIRTUDE DAS COMEMORAÇÕES DAS FESTAS CARNAVALESCAS. |
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Lei Ordinária 21/2025 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO MUNICIPAL PARA AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 20/2025 |
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| Vigente |
| EXONERA SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE OFICIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, CARPINTEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCAIS. |
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Lei Ordinária 19/2025 |
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| Vigente |
| ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A LOTAÇAO DE PROFESSORES NOS ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE ENSINO DE NINHEIRA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 18/2025 |
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| Vigente |
| REVOGA O DECRETO 009 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024 E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 17/2025 |
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| Vigente |
| FAZ NOMEAÇÃO DE MENBROS DE REPRESENTANTES DO EXECULTIVO MUNICIPAL, EM SUBSTITUIÇÃO AOS MENBROS INDICADOS PELA GESTÃO ANTERIOR, PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DO MUNICIPIO DE NINHEIRA/MG, BIENIO 2023-2025 |
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Lei Ordinária 16/2025 |
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| Vigente |
| REVOGA OS DECRETOS 64 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024 E 67 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 14/2025 |
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| Vigente |
| CONVOCA A PRIMEIRA CONFERENCIA INTERMUNCIPAL DO MEIO AMBIENTE, EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA MMA Nº 1079-2024 A SER REALIZADA NO DIA 24 DE JANEIRO DE 2025. |
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Lei Ordinária 13/2025 |
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| Vigente |
| REGULAMENTA A CONCESSÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL DISPOSTA NO ARTIGO 25, DA LEI NUMERO 20-2025 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005. |
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Lei Ordinária 8/2025 |
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| Vigente |
| DECLARA EMERGENCIA ADMINISTRATIVA NO MUNICIPIO DE NINHEIRA/MG EM RAZÃO DA AUSENCIA DE TRANSPARENCIA E DA NÃO TRANSIÇÃO ADEQUADA ENTRE GESTOES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Portarias 3/2025 |
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| Vigente |
| Nomeia ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração na Prefeitura municipal de Ninheira/MG e contém outras providências. |
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Portarias 2/2025 |
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| Vigente |
| Nomeia ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração na Prefeitura municipal de Ninheira/MG e contém outras providências. |
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Portarias 1/2025 |
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| Vigente |
| Nomeia ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração na Prefeitura municipal de Ninheira/MG e contém outras providências. |
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Ata 1/2025 |
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| Vigente |
| Ata de Posse de servidora ocupante do cargo de Secratária |
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Ata 0/2025 |
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| Vigente |
| ATA DE POSSE DA LEGISLATURA 2025-2028. |
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Lei Ordinária 207/2024 |
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| Vigente |
| “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Ordinária 206/2024 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LIMPEZA DE LOTES BALDIOS PELOS SEUS PROPRIETÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Complementar 203/2024 |
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| Vigente |
| ALTERA O ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 203, DE 01 DE JULHO DE 2024, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 203/2024 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGENS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NINHEIRA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 60/2024 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES E ATUAÇÕES DURANTE O PROCESSO DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 50/2024 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO ÀS MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP), NOS TERMOS DOS ARTIGOS 42 A 49 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/2006 COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 147/2014, OBJETIVANDO A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL NO ÂMBITO LOCAL E REGIONAL, A AMPLIAÇÃO DA EFICIÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E O INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA |
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Resolução 5/2024 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal Decenal de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto - 2024-2034. |
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